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PROJETO DE LEI Nº 012/22 012/2022

"Dispõe acerca do Reconhecimento no âmbito do Município de Matupá/MT, do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo e institui o dia 09 de Julho de cada ano como o Dia dos Colecionadores Atiradores e Caçadores - CAC's e suas atividades como atividade de risco, aos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco de vida e incolumidade física, conforme os termos do Art. 6º, Inciso IX e Art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003, e dá outras providências".

Publicado em
09 de maio de 2022
Atualizado em
09 de maio de 2022
Número/Referência
012
Ano
2022
Situação
Publicado

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