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Legislação / Leis Complementares
Nome Número/Ano Objeto Publicado em Última atualização
LEI COMPLEMENTAR N° 185 185/2021
"Cria o art. 33-A na Lei Complementar n° 30, de 13 de dezembro de 2005, que institui o código tributário do município de Matupá, Estado de Mato Grosso e da Outras providências".
19/08/2021 19/08/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 184 184/2021
"Altera o art. 4° da Lei Complementar n° 163, de 11 de Setembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município, altera a Lei n° 644, de 25 de novembro de 2008 e a Lei Complementar n° 80, de 15 de Outubro de 2013, e dá outras providências".
19/08/2021 19/08/2021
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