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| Nome | Número/Ano | Objeto | Publicado em | Última atualização |
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| LEI ORDINÁRIA N° 1224 | 1224/2021 | "Altera a redação do art. 2°; do Inciso I; do art. 6°; do art. 11 e art. 12, da Lei Municipal n° 748/2010, bem como o inciso I, o § único, do art. 6°, ambos da Lei n° 1.089, de 26/12/2018 e dá outras providências". |
19/08/2021 | 19/08/2021 |
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