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Nome | Número/Ano | Objeto | Publicado em | Última atualização |
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ATO 02 | 002/2023 | "Dispõe sobre aprovação da Carta de Serviço ao Cidadão 2023 e dá outras providencias". |
23/01/2023 | 23/01/2023 |
ATO 01 | 001/2023 | "Dispõe sobre arquivamento de Proposições referente a Legislatura de 2022". |
02/01/2023 | 02/01/2023 |