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Legislação / Atos
Nome Número/Ano Objeto Publicado em Última atualização
ATO Nº 051/2022 051/2022
"Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Matupá."
21/09/2022 21/09/2022
ATO Nº 048/2022 048/2022
"Dispõe sobre a nomeação das Comissões Técnicas Permanentes da Câmara Municipal, para o biênio 2023/2024."
23/08/2022 23/08/2022
ATO Nº 047/2022 047/2022
"Dispõe sobre a formação de uma comissão para estudos de viabilidade econômica, visando a implantação do Piso Salarial Nacional no âmbito da rede municipal de educação."
02/08/2022 02/08/2022
ATO Nº 046/2022 046/2022
"Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial da Cãmara Municipal, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 212/22, de autoria do Poder Executivo".
26/07/2022 26/07/2022
ATO Nº 045/2022 045/2022
"Dispõe sobre a nomeação em substituição de servidor para a função de Contator Substituto, e dá outras providências".
21/07/2022 21/07/2022
ATO Nº 044/2022 044/2022
"Dispõe sobre paralisação temporária das atividades internas da Câmara Municipal de Matupá".
20/07/2022 20/07/2022
ATO Nº 043/2022 043/2022
"Dispõe sobre nomeação de servidores para Acompanhamento, Fiscalização da Execução de Contratos no Poder Legislativo de Matupá, e dá outras providências."
08/07/2022 08/07/2022
ATO Nº 042/2022 042/2022
"Dispõe sobre paralisação temporária das atividades internas da Câmara Municipal de Matupá."
28/06/2022 28/06/2022
ATO Nº 041/2022 041/2022
"Dispõe sobre a nomeação de servidora para função gratificada na tesouraria e dá outras providências"
28/06/2022 28/06/2022
ATO Nº 040/2022 040/2022
"Dispõe sobre a nomeação dos membros para composição de comissão para avaliação de elevação de classe de servidor e dá outras providências".
23/06/2022 23/06/2022
ATO Nº 039/2022 039/2022
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 211/22, de autoria do Poder Executivo".
13/06/2022 13/06/2022
ATO Nº 038/2022 038/2022
"Dispõe sobre nomeação de servidores para Acompanhamento, Fiscalização da Execução de Contratos no Poder Legislativo de Matupá, e dá outras providências".
08/06/2022 08/06/2022
ATO Nº 037/2022 037/2022
"Dispõe sobre nomeação de atribuição de competência de função administrativa de livre nomeação e exoneração, Responsável pelo Almoxarifado, de servidor efetivo da Câmara Municipal de Matupá, e dá outras providências".
08/06/2022 08/06/2022
ATO Nº 036/2022 036/2022
"Dispõe sobre nomeação de atribuição de competência de função administrativa de livre nomeação e exoneração, Responsável Patrimônio, de servidor efetivo da Câmara Municipal de Matupá, e dá outras providências".
08/06/2022 08/06/2022
ATO Nº 035/2022 035/2022
"Dispõe sobre nomeação de atribuição de competência de função administrativa de livre nomeação e exoneração, de servidor efetivo da Câmara Municipal de Matupá, e dá outras providências".
08/06/2022 08/06/2022
ATO Nº 034/2022 034/2022
"Dispõe sobre paralização temporária das atividades internas da Câmara Municipal de Matupá".
03/06/2022 03/06/2022
ATO Nº 033/2022 033/2022
"Dispõe sobre apresentação da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - DIRPF ou Declaração de Bens, de Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Matupá-MT, e dá outras providências".
02/06/2022 02/06/2022
ATO Nº 032/2022 032/2022
"Dispõe sobre a normatização de uso do veículo da Câmara Municipal de Matupá/MT."
23/05/2022 23/05/2022
ATO Nº 031/2022 031/2022
"Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/22, de autoria do Poder Legislativo".
18/05/2022 18/05/2022
ATO Nº 030/2022 030/2022
"Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre o Projeto de lei Complementar nº 002/22, de autoria do Poder Legislativo".
18/05/2022 18/05/2022
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