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Legislativo / Projetos de Lei
Nome Número/Ano Objeto Publicado em Última atualização
Vetos        
VETO AO PLC Nº 005/21 005/21/2021
Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 005/21 de autoria do Vereador Samuel José Pereira.
15/12/2021 15/12/2021
PROJETO DE LEI N° 1.075/2021 1075/2021
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL, A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17/03/2021 17/03/2021
PROJETO DE LEI N° 1.076/2021 1076/2021
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
11/03/2021 11/03/2021
PROJETO DE LEI 1068/2021 1068/2021
"Autoriza abertura de crédito adicional especial, no orçamento geral do município de Matupá, do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências".
04/02/2021 04/02/2021
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