(66) 3595-1841 - Horário de atendimento ao público: 07:00 às 13:00
Código Tributário

LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ,

ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


VALTER MIOTTO FEREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:


LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Matupá, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, arrecadação, fiscalização de tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenção e a administração tributária, sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar, observados os princípios da legislação federal.


Art. 2º Compõe o sistema tributário do Município:


I - Impostos:


a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles;

c) sobre serviços de qualquer natureza.


II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.


III - Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.


Art. 3º Para os serviços públicos cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, por decreto do Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos á disciplina jurídica dos tributos.


Capítulo Único
DAS IMUNIDADES


Art. 4º São imunes dos impostos municipais:


I - O patrimônio e os serviços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;


II - Os templos de qualquer culto;


III - O patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins


lucrativos, observados os requisitos do artigo 5º


§ 1º O disposto no inciso I, deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre imóvel de promessa de compra e venda.


§ 2º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por Lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não dispensa da prática de atos previstos em Lei, asseguratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.


§ 3º A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.


Art. 5º O disposto no inciso III, do artigo 4º, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:


I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;


II - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.


§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 3º, do artigo 4º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.


§ 2º Os serviços a que se refere o inciso III, do artigo 4º, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos consecutivos.


TÍTULO III
DOS IMPOSTOS

Capítulo I

DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO



SEÇÃO I
Do Fato Gerador e do Contribuinte


Art. 6º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.


Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, em 1º de janeiro de cada ano, para todos os efeitos legais.


Art. 7º As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas que possuam matricula e registro como loteamento em cartório ^aquelas, fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:


I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;


II - Abastecimento de águas;


III - Sistemas de esgotos sanitários;


IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;


V - Escola de ensino básico ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.


Art. 8º Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo sem benfeitoria ou edificação e o terreno que contenha:


I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;


II - Construção em andamento ou paralisada;


III - Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;


IV - Construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.


Art. 9º Para os efeitos deste imposto, considera-se prédio: o terreno com as respectivas construções permanentes que sirvam de habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 8º, deste Código.


§ 1º Faz parte integrante do imóvel construído, para os efeitos de incidência do imposto com alíquota predial, o terreno, somente 01 (um), de propriedade do mesmo contribuinte, e que seja contíguo:


I - aos estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços desde que seja totalmente utilizado de modo permanente para as finalidades daqueles estabelecimentos;


II - aos prédios residenciais, desde que seja totalmente utilizado como jardim ou área de recreio da moradia, horta ou pomar.


III - Terá a incidência referida no caput, desde que o terreno esteja murado junto ao estabelecimento e/ou prédio elencados nos incisos I e II, com a calçada construída.


Art. 10. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, a qualquer título.


§ 1º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil, devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto e dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.


§ 2º Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.


Parágrafo único. Para lavratura de escritura pública, relativa a bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.


SEÇÃO II

Da Base De Cálculo e da Alíquota



Art. 11 O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas (Tabela IX):
I - 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel construído conforme comissão de avaliação.
II - 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel não construído;
§ 1º No caso de imóveis não edificados, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, enquanto estiverem no domínio e posse de seus proprietários originais e não tenham sidos alienados, prometidos à venda, ou cedidos a terceiros a qualquer título, o imposto será cobrado mediante as seguintes alíquotas;
I - no setor urbano, 4% (Quatro por cento) do valor venal; Imóveis cadastrados em nome da colonizadora.
II - no setor de expansão urbano ou urbanizável, 4,0% (quatro por cento) do valor venal.
§ 2º Consideram-se proprietários originários de loteamentos, para efeito de aplicação das alíquotas previstas neste artigo, as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham obtido junto à Prefeitura, a aprovação de projetos de parcelamento de área urbana ou urbanizável.
I - O proprietário do imóvel enquadrado neste parágrafo, deverá ser notificado de maneira pessoal ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerencia geral ou administração.
II - Deixará de se proceder a notificação pessoal quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o proprietário, oportunidade em que se a notificação poderá ser feita através de edital, que será fixado no órgão municipal competente e publicado uma vês no (s) jornal(ais)local.


Art. 11. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

I - em caso de imóvel urbano edificado para fim residencial ou comercial, será de 0,35% (zero, trinta e cinco por cento ou trinta e cinco centésimos percentuais) sobre o valor venal do imóvel nos termos da planta genérica de valores;

II - em caso de chácaras urbanas com benfeitorias e com uso do solo, será de 0,35% (zero, trinta e cinco por cento ou trinta e cinco centésimos percentuais) sobre o valor venal do imóvel nos termos da planta genérica de valores;

III - em caso de imóvel urbano não edificado ou chácaras urbanas sem benfeitorias e sem uso do solo, o Imposto Territorial será progressivo no tempo, com alíquota no primeiro ano de 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) sobre o valor venal do imóvel nos termos da planta genérica de valores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)


Art. 12. O valor venal dos imóveis será apurado com base naquele praticado pelo mercado podendo o contribuinte entrar em recurso, mediante requerimento, para uma nova avaliação pela comissão competente.


Art. 13. Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração aformoseamento ou comodidade.


Art. 14 Para assegurar a função social da propriedade, obedecendo aos prazos abaixo estabelecidos, o Poder Executivo Municipal determinará:
I - Que o proprietário de área urbana, com metragem superior ao máximo permitido no Plano Diretor, apresente projeto de parcelamento, com a sua consequente aprovação, no prazo de um ano.
II - que o proprietário de terreno baldio apresente projeto de edificação, com a consequente aprovação, no prazo de um ano a contar da notificação;
III - que o proprietário citado no inciso anterior, conclua a edificação do projeto aprovado, no prazo de:
a) 36 meses, para as edificações de até 120 m² (metros quadrados);
b) 48 meses, para as edificações de até 200 m² (metros quadrados);
c) 60 meses, para as edificações acima de 200 m² (metros quadrados);


Art. 14. Para assegurar a função social da propriedade, a alíquota definida no inciso III, do artigo 11, será progressiva a partir de 2017, para os imóveis localizados em loteamentos lançados até 2014 a razão de 1% (um por cento) ao ano até o limite de 14,80% (quatorze inteiros e oitenta centésimos por cento), para os imóveis localizados dentro dos limites do perímetro urbano. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)


§ 1º Para as edificações com projeto de mais de um piso, se dará como cumprida a função social com a conclusão do térreo dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas a, b e c do inciso III deste artigo.


§ 1º Para os imóveis localizados em loteamentos a serem lançados a partir de 2015, a progressividade será aplicada a partir do 3º ano da aprovação do loteamento para os lotes que estiverem no domínio e posse de seus proprietários originários (aqueles que obtiverem a aprovação do loteamento) e não tenham sido alienados, prometidos a venda ou cedidos a terceiros a qualquer título.

I - A partir do 2º ano (segundo ano) após a quitação da compra junto ao proprietário originário, para os lotes adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas.

II - Para os adquirentes maiores de 18 anos que comprovarem que moram de aluguel, favor ou agregados em forma de núcleo familiar, a progressividade só passará a contar a partir do 4º ano após a quitação do mesmo junto a colonizadora ou proprietária, desde que o mesmo seja seu único imóvel.

II - Para os que já possuírem imóvel, ou adquirirem mais de um lote, aplica se o inciso I deste parágrafo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)


§ 2º os prazos estabelecidos no inciso II começarão a fluir após a aprovação do Projeto. (Revogado pela Lei Complementar nº 93/2014)


§ 4º O proprietário do imóvel enquadrado no caput, deverá ser notificado de maneira pessoal ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração. (Revogado pela Lei Complementar nº 93/2014)


§ 5º deixará de se proceder a notificação pessoal quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o proprietário, ou quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação prevista no parágrafo anterior, oportunidade em que a notificação poderá ser feita através de edital, que será afixado no órgão municipal competente e publicado uma vez no(s) jornal (ais) local. (Revogado pela Lei Complementar nº 93/2014)


§ 7º Não se enquadram na edificação compulsória tratada no presente artigo os proprietários que;
a) Residam no município e não possuam outro imóvel além do terreno não edificado, que, em consequência, pagam aluguel;
b) Sejam sócios ou proprietários de industrias, comércio ou prestadores de serviços, desde que não sejam proprietários do local onde estejam estabelecidos.
 (Revogado pela Lei Complementar nº 93/2014)


§ 8º Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento ou edificação, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. (Revogado pela Lei Complementar nº 93/2014)


Art. 15. O Valor Venal do imóvel resultará dos seguintes elementos:


I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição: o valor da terra nua;


II - na avaliação do prédio: o preço do metro quadrado do terreno e da edificação, considerados em conjunto.


Art. 16 Será arbitrado pela Administração e anualmente atualizado, na forma de Decreto, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, entre outros fatores, sua forma, dimensões, utilização, localização, estado de construção, valor das áreas vizinhas, situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitário da construção e os valores aferidos no mercado imobiliário.
Parágrafo único. Para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a Administração tributária do Município manterá permanentemente atualizados os valores venais, utilizando, entre outras, as seguintes fontes, em conjunto ou separadamente:
I - declarações fornecidas obrigatoriamente pelos contribuintes;
II - informações sobre o valor dos bens imóveis de propriedade de terceiros, obtidas na forma do artigo 197 do Código Tributário Nacional;
III - permuta de informações fiscais com a administração tributária do Estado, da União, ou de outros Municípios, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional;
IV - demais estudos, pesquisas e investigações conduzidas pela Administração Municipal, diretamente ou através de Comissões especiais, com base nos dados do mercado imobiliário local.


Art. 16. A planta genérica de valores será reajustada por decreto anualmente a partir de 2016, mediante aplicação do IGP-M ou readequada por lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)


Art. 17 O poder Executivo editará através de Decreto a Planta Genérica de Valores contendo;


Art. 17. Toda alteração da planta genérica de valores dependerá de lei específica e conterá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)


I - valor do metro quadrado de terreno


II - valor do metro quadrado de construção;


III - Fatores de correção e respectivos critérios de aplicação.


Parágrafo único § 1º. Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados: (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 93/2014)


a) o valor os bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

b) as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;


§ 2º O Poder Executivo fará de ofício, a inserção de novas construções de imóveis que não estejam lançados no cadastro fiscal imobiliário do município até o presente ano, bem como sua classificação para efeito de cobrança de imposto.

I - Para o lançamento de alterações individuais de área construída ou reclassificação quanto ao tipo em imóveis já cadastrados uma vez no cadastro imobiliário municipal, a mesma terá que ser acompanhada de notificação individual, no mínimo com trinta dias de antecedência ao proprietário ou inquilino, sempre que possível, ou por Edital no caso de imóveis vazios. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 93/2014)


Da Inscrição


Art. 18. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida pelo contribuinte, em formulário de Boletim de Cadastramento Imobiliário fornecido pela Prefeitura, separadamente, para cada imóvel de que for proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção.


§ 1º Está sujeito à apenas uma inscrição, requerida com a apresentação de planta aprovada por profissional responsável técnico mediante emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART), o grupo de lotes contíguos, devidamente autorizada sua unificação.


§ 2º O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da:


I - Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;


II - Conclusão da construção com a expedição do respectivo "Visto de Conclusão", ou de sua ocupação.


III - Demolição, perecimento, ampliação ou modificação das edificações ou construções existentes no terreno;


IV - Aquisição ou promessa de compra do imóvel;


V - Posse do imóvel exercida a qualquer título.


§ 3º Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer até o mês de outubro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra, o lote, e o valor da transação a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.


§ 4º É de total responsabilidade do comprador do imóvel, dentro do prazo estabelecido nesta Lei, e após firmada a compra do imóvel, a qualquer título, efetuar a transferência no cadastro fiscal imobiliário, cumprindo todas as exigências no que tange aos documentos e esclarecimentos necessários para a regularização do imóvel adquirido.


Art. 19. O contribuinte omisso será inscrito, no cadastro fiscal imobiliário, observando o disposto no inciso I, do artigo 27.


Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso, o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erradas ou omitidas dolosamente.


SEÇÃO IV

Do Lançamento



Art. 20. Para o imposto referido no artigo 8º:


§ 1º será lançado anualmente, observando-se a situação do terreno no cadastro fiscal imobiliário, em 1º de Janeiro do ano a que corresponder o lançamento.


§ 2º Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o "Habite-se" ou "Visto de Conclusão", ou em que a construção seja efetivamente ocupada ou utilizada.


§ 3º O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no cadastro fiscal imobiliário, e sempre que possível em conjunto com os demais tributos que recaiam sobre o imóvel, mas dos avisos recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e seus respectivos valores.


§ 4º No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no cadastro fiscal imobiliário do compromissário comprador.


§ 5º Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.


Art. 21. Para o imposto referido no artigo 9º:


§ 1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte aquele em que seja expedido o "Habite-se" ou o "Visto de Conclusão", ou em que as construções sejam ocupadas parcial ou totalmente.


§ 2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana a partir do exercício seguinte.


§ 3º Tratando-se de construções cujo uso seja modificado no transcorrer do exercício, a alteração só será efetuada a requerimento do proprietário e a partir do exercício seguinte ao do requerido.


§ 4º O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no cadastro fiscal imobiliário.


§ 5º No caso do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no cadastro fiscal imobiliário do compromissário comprador.


§ 6º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.


§ 7º Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.


§ 8º O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.


Art. 22. Enquanto não prescrito o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se para a revisão as normas previstas no artigo 256 da presente Lei.


§ 1º O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial, do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de que trata este artigo.


§ 2º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.


§ 3º O lançamento reger-se-á pela lei vigente da data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.


Art. 23. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, do resultado econômico da exploração do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.


Art. 24. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega do aviso, no local a que este se referir, ao contribuinte ou responsável ou ainda a seus prepostos ou empregados.


§ 1º Quando o Contribuinte eleger domicilio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento na data do recebimento do aviso de lançamento por via postal.


§ 2º Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso referido neste artigo, ou no caso de recusa do seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, que será afixado no órgão competente e publicado uma vez no(s) jornal(ais) local.


Seção V

Das Formas De Pagamento



Art. 25. O pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá se processar nos prazos estipulados pelo Poder Executivo nos avisos de lançamento, da seguinte forma:


I - à vista com até 20% (vinte por cento) de desconto, sobre o valor originário da obrigação tributária, expresso em números.


I - à vista com até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto, sobre o valor originário da obrigação tributária, expresso em números. (Redação dada pela Lei Complementar nº 72/2013)


I - A vista com no mínimo 20% de desconto, sobre o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em números. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)


II - de até 4 (quatro) parcelas bimestrais, de marco a setembro, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, passando o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em números.


II - de até 4 (quatro) parcelas bimestrais, a critério das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Planejamento, passando o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em números. (Redação dada pela Lei Complementar nº 72/2013)


II - Parcelas à critério da Secretaria Municipal de Administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)


§ 1º o percentual de desconto para o pagamento à vista e a quantidade de parcelas para o pagamento a prazo, dentro dos limites estabelecidos, será definido através de Decreto do Executivo.


§ 1º O percentual de desconto para pagamento à vista, diferente do disposto no inciso um deste artigo, dependerá de lei específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)


§ 2º Considera-se pagamento á vista, para efeito do disposto no inciso I deste artigo, aquele efetuado até a data constante do aviso de lançamento.


§ 3º O pagamento do imposto atual não caracteriza quitações de débitos anteriores.


Art. 26. O pagamento do imposto não implica reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.


SEÇÃO VI

Das Penalidades



Art. 27. Constituem infrações às normas atinentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com as correspondentes penalidades:


I - Falta de inscrição ou alteração de informação no cadastro fiscal imobiliário, do imóvel, quando da transferência de propriedade dentro do prazo estabelecido:


PENALIDADE: multa correspondente a 10% (dez por cento) do imposto devido anualmente, corrigido monetariamente, a partir do exercício em que deveria ter sido feita a inscrição, comunicação de alteração ou transferência.


II - Falsidade, erro, dolo ou omissão, praticados quando do preenchimento dos formulários de inscrição do imóvel:


PENALIDADE: multa correspondente a 20% (vinte por cento) do imposto devido anualmente, corrigido monetariamente, a partir da data da ocorrência, por exercício.


III - Falsidade ou omissão em declaração ou documento, praticada com o propósito de obtenção indevida de isenção:


PENALIDADE: multa correspondente a 100% (cem por cento) do imposto devido, em cada exercício, corrigido monetariamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.


IV - A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:


a) À multa de 02% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento;

b) A multa de 04% (quatro por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º até o 90º dia após o vencimento;

c) À multa de 06% (seis por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 91º dia do vencimento;

d) A cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração incidente sobre o valor do débito em Unidade Padrão Fiscal do Municipal (UPFM).


Parágrafo único. O débito não pago em tempo hábil, será inscrito na dívida ativa do Município, por contribuinte.


SEÇÃO VII

Da Isenção



Art. 28. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:


I - os imóveis ou parte dele, pertencentes ao patrimônio de particulares, quando cedidos gratuitamente ao Município para instalação de serviços públicos, enquanto perdurar a cessão;


I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação " in loco " pelo Órgão Municipal competente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)


II - imóveis que pertençam aposentados, mas tão somente aquele utilizado como residência do mesmo, sendo que, todo ano ele deverá dirigir-se ao setor competente e apresentar o requerimento de isenção;


II - o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio de aposentados, pensionistas ou beneficiários assistenciais permanentes pertencentes a qualquer Instituto Previdenciário Oficial, com sede no território nacional, sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)


III - pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; (Revogado pela Lei Complementar nº 93/2014)


IV - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos, que se destine à congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo; (Revogado pela Lei Complementar nº 93/2014)


V - pertencente à sociedade civil sem fim lucrativo e destinado ao exercício da atividade cultural, recreativa ou esportiva; (Revogado pela Lei Complementar nº 93/2014)


VI - declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; (Revogado pela Lei Complementar nº 93/2014)


VI - As áreas (chácaras) urbanas que tenham atividades agrícola ou pecuária exploradas de forma comercial ou de subsistência. (Revogado pela Lei Complementar nº 93/2014)


VII - O imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que comprovada à inscrição e pagamento de tais bens perante o Imposto Territorial Rural - ITR". (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 93/2014)


Art. 29 A isenção condicionada será solicitada em requerimento, por parte do interessado, que deve ser apresentado até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para o lançamento do imposto, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício.
Parágrafo único. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se aquela documentação.


Art. 29. A isenção será concedida a pedido do proprietário ou interessado, desde que comprove mediante pagamento ou justifique as circunstâncias, devendo ser anualmente reformulado, até o último dia de expediente do exercício financeiro, sendo que no caso de não cumprimento do estabelecido, fica o setor competente da administração municipal autorizado e legitimado a promover o lançamento e cobrança do IPTU. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)


Capítulo II

DO ITBI



Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", A Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Eles


SEÇÃO I

Do Fato Gerador



Art. 30. O imposto sobre Transmissão de Propriedade "Inter Vivos", a Qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:


I - A transmissão "Inter vivos", por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;


II - A transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;


III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.


Art. 31. O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município da situação do bem, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo município.


Art. 32. Considera-se ocorrido o fato gerador:


I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;


II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;


III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;


IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo juiz de execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;


V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;


VI - na remição, na data do depósito em juízo;


VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:


a) na compra e venda pura ou condicional;

b) na dação em pagamento;

c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;

d) na permuta;

e) na cessão dê contrato de promessa de compra e venda;

f) na transmissão de domínio útil;

g) na instituição de usufruto convencional;

h) nas demais transmissões "intervivos", por ato oneroso, de bens imóveis ou os direitos

sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à Aquisição.


Parágrafo único. Na dissolução de sociedade conjugal, excesso de meação, para fins deste imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.


Art. 33. Considera-se bem imóvel para os fins deste imposto:


I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos, o espaço aéreo e o subsolo;


II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.


SEÇÃO II
Da Imunidade Da Não Incidência E da Isenção


Art. 34. São imunes ao imposto:


I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;


II - templos de qualquer culto;


III - os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;


IV - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.


§ 1º A imunidade prevista no inciso I não se aplica aos imóveis relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.


§ 2º A imunidade prevista nos incisos II e III, compreende somente os móveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.


§ 3º Considera-se caracterizada a atividade referente no inciso IV:


a) Se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas no inciso IV, e

b) Se a preponderância ocorrer:


1. Nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à data do título hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos; ou,

2. Nos três primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão, caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título hábil a operar a referida transmissão ou a menos de dois anos antes dela, considerando um só período de apuração de três anos.


§ 4º a Pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos do inciso IV deste artigo, deverá apresentar à Fiscalização da Receita Municipal, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.


§ 5º Verificada a preponderância referida no inciso IV, tornar-se-á devido o imposto, monetariamente corrigido desde a data de aquisição do bem ou direito.


§ 6º O disposto neste Artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos asseguratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta lei.


Art. 35. O imposto não incide:


I - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;


II - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;


III - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador;


IV - no usucapião;


V - Efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;


VI - na extinção de condomínio, sobre valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;


VII - Os casos regulados em Leis especiais.


Parágrafo único. O disposto no inciso I deste Artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.


Art. 36. Para os imóveis em que tenha sido realizada mais de uma transmissão, no que se refere ao período que antecede esta Lei, sem que se tenha efetuado o pagamento do ITBI, o imposto incidirá somente em relação à última transmissão, ficando, em consequência, isentado o pagamento relativo às demais transmissões, realizadas antes da entrada em vigor da presente Lei.


Art. 37. A imunidade, a não-incidência e a isenção ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente.


Art. 38. O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tomando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou falsa informação ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram o benefício.


SEÇÃO III
Do Sujeito Passivo


Art. 39. O imposto de transmissão de propriedade "intervivos" é devido, e como tal, será pago integralmente:


I - pelo cedente, nas cessões de direito;


II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;


III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou direito transmitido.


Art. 40. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido todas as partes contratantes, bem como os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, relativamente aos atos ou omissões por eles ou perante eles praticados, em razão do seu ofício.


SEÇÃO VI
Da Base de Cálculo


Art. 41 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, que será apurado em conformidade com o instituído no Art. 16 deste código.


Art. 41. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos.

§ 1º A base de cálculo contemplada no caput, segue o valor estipulado na Planta Genérica.

§ 2º Para os demais imóveis que não são contemplados na Planta Genérica - Tabela IX, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvadas, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2014)


Art. 42. É, também, base de cálculo do imposto, o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.


Parágrafo único. Se ocorrer venda de imóvel no decurso do inventário, a base de cálculo do imposto nas transmissões por sucessão legítima é de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem alienado, se houver meação; integral, não havendo meação.


Art. 43. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas que onerem o bem ou o direito transmitido, nem os das dívidas do espólio.


Art. 44. Nas transmissões realizadas com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, para fins de cálculo do imposto, os agentes financeiros deverão informar na guia, do imposto, no campo destinado às observações, o valor efetivamente financiado e, quando essas transmissões tiverem sido celebradas por instrumento particular sem que tenha havido o pagamento do imposto, a data do contrato.


SEÇÃO V
Das Alíquotas


Art. 45. As alíquotas do imposto são as seguintes:


I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:


a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: a mesma incidência do inciso II deste artigo;


II - Demais transmissões a alíquota será de 2% (dois por cento):


§ 1º A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitos a alíquota de correspondente ao valor venal, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação;


§ 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.


III - Para efeito de fomentação à regularização imobiliária, a alíquota será de 1%, até a data de 29 de dezembro de 2015 para a primeira transcrição ou 1º averbação de área construída, para os imóveis localizados em loteamentos lançados até 2013. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 93/2014)


SEÇÃO VI

Do Pagamento



Art. 46. O imposto será pago antes da data do ato da lavratura ou expedição do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, não sendo admitido parcelamento.


§ 1º Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.


§ 2º Mesmo nos casos de isenção serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a isenção.


Art. 47. O imposto será pago:


I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;


II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura deste e antes da sua transcrição no ofício competente;


III - na arrematação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura e antes da expedição da respectiva carta;


IV - na adjudicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;


V - na adjudicação compulsória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no oficio competente;


VI - na extinção do usufruto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:


a) Antes da lavratura, se por escritura pública;

b) Antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;


VII - na dissolução de sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;


VIII - na remissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;


IX - no usufruto de imóvel, concedido pelo Juiz de Execução, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;


X - se verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do artigo 34, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao término do período que serviu da base para a apuração da citada preponderância;


XI - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.


Art. 48. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção o usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.


Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.


Art. 49. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.


§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.


§ 2º Verificada a redução do valor não se restituirá a diferença do imposto correspondente.


Art. 50. O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.


SEÇÃO VII

Da Responsabilidade



Art. 51. Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto, ou do reconhecimento de sua exoneração.


§ 1º Em qualquer caso de incidência será o documento de arrecadação do imposto obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.


§ 2º Os Tabeliães os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído á guia pela Secretaria Municipal de Finanças ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.


Art. 52. Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.


Art. 53. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fiscalização municipal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:


I - os Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;


II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;


III - as empresas de administração de bens;


IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;


V - os inventariantes;


VI - OS síndicos, comissários e liquidatários.


SEÇÃO VIII

Das Penalidades



Art. 54. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:


I - à correção do débito calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal;


II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30 dia após o vencimento;


III - à multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º até o 90º dia após o vencimento;


IV - à multa de 6% (seis por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, após o 91º dia do vencimento;


V - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito originário atualizado monetariamente.


Parágrafo único. Estão isentos do pagamento das multas a que refere este artigo, pelo prazo de um ano a contar da data da publicação da presente lei, o contribuinte que não tenha o título definitivo e seja o primeiro adquirente do Projeto de Assentamento e loteamentos realizado através da Colonizadora Agropecuária do Cachimbo S.A.


Art. 55. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado corrigido mediante a aplicação de coeficiente de atualização, nos termos da legislação em vigor, ou a que vier substituí-la.


Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma contribua para a inexatidão omissão praticada.


SEÇÃO IX

Da Fiscalização do Imposto



Art. 56. A estimativa fiscal de bens imóveis e a fiscalização do imposto competem, privativamente, aos Agentes Fiscais da Receita municipal.


Parágrafo único. Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.


Capítulo III
DO ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA


SEÇÃO I

Do Fato Gerador e do Contribuinte



Art. 57 Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços a prestação de serviços, por pessoas físicas ou jurídicas, no território do município com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista abaixo:


Lista de Serviços:

01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, proféticos (prótese dentária).
05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, %>>prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
07 - Médicos Veterinários.

08 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
17 - Incineração de resíduos quaisquer.

18 - Limpeza de chaminés.
19 - Saneamento ambiental e congêneres.

20 - Assistência Técnica.
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.

23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

26 - Traduções e interpretações.
27 - Avaliação de bens.

28 - Datilografia estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, construção civil, obras hidráulicas, obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

32 - Demolição.
33 - Reparação, conservação, reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS),

34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
35 - Florestamento e reflorestamento.

36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres,
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).

38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza.

40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
47 - Agenciamento, corretagem ou intermédio de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

50 - Despachantes.
51 - Agente da propriedade industrial.

52 - Agentes da propriedade artística ou literária.
53 - Leilão.

54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
59 - Diversões públicas:

a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos, que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
62 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.

63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

65 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
68 - Conserto, restauração, manutenção, conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS).

69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
72 - Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

75 - Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos e outro papéis, plantas ou desenhos.
76 - Composição gráfica, foto composição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

79 - Funerais.
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário, exceto aviamento.

81 - Tinturaria e lavanderia.
82 - Taxidermia.

83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por eles contratados.
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.

87 - Advogados.
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

89 - Dentistas.
90 - Economistas.

91 - Psicólogos.
92 - Assistentes Sociais.

93 - Relações Públicas.
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlates da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços jatados por instituições

autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; Elaboração de fichas cadastrais; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de estratos de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de Correio, telegramas, telex e tele-processamento, necessários a prestação de serviços)

96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
97 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

98 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
99 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

§ 1º Excluem-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

§ 2º Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos ao Imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 31, 33, 37,
41, 67, 68 e 69 da Lista de Serviços.

§ 3º As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 94 e 95, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo Código Tributário Nacional.

§ 4º Na prestação do serviço a que se refere o item 99 da Lista, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.

§ 5º Incorporam-se à presente Lei todas as alterações que forem introduzidas pela legislação Federal na Lista de Serviços.


Art. 57. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a prestação de serviços, por pessoas físicas ou jurídicas, no território do município com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista de Serviços de que tratam a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências" e que constitui o Anexo I desta Lei, excetuando-se os vetados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42/2008)


Art. 58. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na lista constante do artigo 57.


Parágrafo único. Considera-se profissional autônomo a pessoa física que executar a prestação do serviço pessoalmente, sem auxílio de terceiros, empregados ou não, salvo mundo auxílio não represente participação no exercício da atividade precípua do contribuinte.


Art. 59. Para determinação da competência tributária, será considerado o local da prestação do serviço, onde se realizou o fato gerador.


Art. 60. Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.


Parágrafo único. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:


I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;


II - estrutura organizacional ou administrativa;


III - inscrição nos órgãos previdenciários;


IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;


V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.


Art. 61. Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de lançamento e cobrança do imposto:


I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;


II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.


§ 1º Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.


§ 2º O contribuinte é obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.


Art. 62. O imposto incide sobre os profissionais, técnicos e artistas, inclusive os serviços congêneres, equivalentes ou similares aos previstos na Lista de Serviços.


Art. 63. A incidência do imposto independe:


I - da existência de estabelecimento fixo;


II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, Relativas à prestação do serviço, sem prejuízo das cominações cabíveis;


III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.


Parágrafo único. E devido o imposto, mesmo em relação a serviço prestado graciosamente, onde, nesse caso, o preço será o constante da tabela do prestador de serviço, ou, se não houver, o corrente no mercado.


Art. 64. O imposto não incide sobre os serviços prestados no exercício de seus cargos ou funções, pelos servidores federais, estaduais e municipais.


Seção II
Da Base de Cálculo E Da Alíquota


Art. 65. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvados os casos expressamente previstos neste código.


§ 1º Para efeito de cálculo do imposto, considera-se preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, descontos ou abatimentos concedidos pelo prestador.


§ 2º Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, inclusive demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes, o imposto será calculado sobre o preço total, deduzidas as parcelas correspondentes:


a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços quando produzidos fora do local da prestação dos serviços;

b) ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços.

c) ao valor da subempreitada já tributadas pelo imposto.

d) nas obras de arte (pontes ou viadutos) a redução dos materiais e mercadorias produzidos fora do local da prestação do serviço é de 55%, ficando a base de cálculo do ISSQN de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor total da obra. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 134/2017)
e) nas obras de pavimentação asfáltica, terraplanagem, aterro sanitário, dragagem, drenagem e demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais a redução dos materiais e mercadorias produzidos fora do local da prestação do serviço é de 65%, ficando a base de cálculo do ISSQN de 35 % (trinta e cinco por cento) do valor total da obra". (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 134/2017)


Art. 66. O imposto será calculado com base na Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), vigente na data do lançamento quando se tratar de:


I - Profissionais autônomos;


II - Sociedades constituídas precipuamente para prestação de serviços a que se refere os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91;


II - sociedades constituídas precipuamente para a prestação de serviços a que se refere à Tabela I desta Lei". (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2015)


§ 1º O cálculo do imposto do inciso II será efetuado, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.


§ 2º O disposto no § 1º, deste Artigo não se aplica às sociedades civis de pressão de serviços em que exista não habilitado para o exercício da profissão federal

correspondente aos serviços prestados pela sociedade.


§ 3º O imposto sobre serviços devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado, mensalmente, pela Prefeitura.


Art. 67. O imposto de que trata o Artigo anterior é devido proporcionalmente ao bimestre, quando a atividade seja exercida apenas em parte do período considerado e poderá, a critério da Administração, ser lançado de ofício, com base nos elementos constantes do Cadastro Mobiliário de contribuintes (C.M.C).


Art. 68. As alíquotas para cálculo do imposto encontram-se previstas na tabela constante do artigo 110 deste Código.


Art. 69. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada, para efeito da cobrança da Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos em que;


I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda e extravio de livros ou documentos fiscais;


II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e a fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;


III - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal;


IV - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 78;


V - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.


Art. 70. O contribuinte será cientificado do arbitramento pelo fisco através de notificação de lançamento, que conterá o valor da receita bruta arbitrada, o valor do imposto correspondente, a data de pagamento do imposto e o prazo do pedido de revisão da receita bruta arbitrada.


§ 1º Promover o enquadramento de qualquer contribuinte no regime de arbitramento; desde que seja constatando infração ao artigo 69;


§ 2º em caso de recusa do recebimento da notificação, esta será encaminhada via postal, através de recibo de recebimento, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.


Art. 71. O fisco poderá a qualquer tempo e a seu critério:


I - promover o enquadramento de qualquer contribuinte no regime de arbitramento;


II - rever os valores e reajustar os lançamentos dos meses subsequentes;


III - promover o desenquadramento de qualquer contribuinte do regime de arbitramento, desde que seja fornecido ao fisco os elementos necessários para que o lançamento seja efetuado por homologação.


Art. 72. A receita bruta será arbitrada com base:


I - na média das três maiores receitas declaradas por atividades semelhantes;


II - em caso de não haver declaração de atividade semelhante, o fisco arbitrará uma receita, que convertida em imposto não poderá ser inferior a dez Unidades Fiscal do Município;


III - a receita bruta arbitrada, também, não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:


a) o total das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) folha de salários pagos durante o período, adicionado de todos os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

c) 1/120 (um, cento e vinte avos) do valor venal do imóvel;

d) 1% (um por cento) sobre o valor das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço;

e) despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.


Parágrafo único. Em caso de não haver a concordância do contribuinte, este deverá, juntamente com sua defesa, comprovar a receita que entende como correia.


Art. 73. Quando o contribuinte, por razão fundamentada, discordar do total da receita bruta arbitrada, a que se refere o Artigo anterior poderá apresentar pedido de revisão, protocolizado junto a secretaria de finanças, no prazo de quinze dias a contar da notificação.


§ 1º os pedidos de revisão de que trata o caput deste artigo, serão apreciados pelo Secretário Municipal de Finanças;


§ 2º julgado o pedido de revisão, o fisco remeterá cópia da decisão ao contribuinte, para que este tome ciência da mesma;


§ 3º não apresentado o pedido que trata este artigo, prevalecerá o montante da receita que foi arbitrada pelo fisco.


Art. 74. Os pedidos de revisão não terão efeito suspensivo, ficando o contribuinte Obrigado a recolher, no prazo legal, o valor do imposto que advir da receita bruta arbitrada.


SEÇÃO III

Da Inscrição



Art. 75. O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) antes do início das atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correia fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.


§ 1º Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas.


§ 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.


Art. 76. Os contribuintes a que se refere o inciso II do artigo 66 deverão, até 30 de Janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação dos serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviços.


Art. 77. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devido ao Município.


Art. 78. Poderão ser cancelados os débitos lançados que incidirem sobre contribuintes, correspondentes ao período posterior ao encerramento das suas atividades, desde que os interessados comprovem a cessação, com documentos hábeis, sem prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis.


Art. 79. A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis.


§ 1º Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste Artigo, os contribuintes a que se referem os incisos I e II do artigo 66, exceto informações de atualização do Cadastro Mobiliário de Contribuintes (C.M.C).


§ 2º A empresa gráfica deverá obter autorização da Fazenda Municipal para imprimir talonário de nota fiscal e faturas de prestação de serviço, para si ou para terceiros, de conformidade com as normas estabelecidas em regulamento.


Art. 80. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a apresentar, no decorrer de cada exercício, ressalvados os casos expressamente previstos, Declaração de conformidade com formulário, prazos e condições estabelecidos pelo setor Municipal competente.


Parágrafo único. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, devem apresentar a declaração de dados, relativa a cada um deles, em separado.


SEÇÃO IV

Do Lançamento



Art. 81. O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado, mensalmente;


I - pelo próprio contribuinte, nos casos do artigo 65 e 66;


I - pelo próprio contribuinte, nos casos do artigo 65; (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2015)


II - pela Fazenda Municipal, nos casos do artigo 65.


II - pela Fazenda Municipal, nos casos do artigo 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2015)


§ 1º os contribuintes elencados no inciso I deste artigo ficam obrigados a:


a) manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

b) emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, por ocasião da prestação dos serviços.


§ 2º Nos casos de diversões públicas, previstas no item 59, da lista de serviços constante no artigo 57, se o prestador de serviço não ter estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.


§ 3º Independentemente da competência do cálculo instituído nos incisos I e II deste artigo, o lançamento é de competência indelegável da administração tributária.


Art. 82. O contribuinte deverá comprovar, com documentação hábil, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, no mesmo prazo estabelecido por este Código para o recolhimento deste imposto.


Art. 83. O prazo para homologação do cálculo do contribuinte é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.


Art. 84. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observado, quando possível:


I - as informações fornecidas pelo contribuinte, pela Declaração de Dados e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente


vinculados à atividade;


II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;


III - o local onde se estabelece o contribuinte.


§ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais, expressas em número de Unidade Padrão Fiscal municipal (UPFM).


§ 2º Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.


§ 3º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;


§ 4º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.


§ 5º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.


§ 6º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.


§ 7º O Imposto estimado nos termos deste artigo, poderá ser lançado anualmente ou pelo período estimado em forma de carne, para pagamento mensal.


Art. 85. Feito o enquadramento do contribuinte no regime da estimativa, ou quando da revisão de valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do quantum do tributo lixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.


Parágrafo único. Os valores estimados serão convertidos em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) na data do enquadramento no regime de estimativa e seu recolhimento será pelo valor de UPFM vigente na data do pagamento.


Art. 86. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação.


SEÇÃO V

Da Arrecadação



Art. 87. O contribuinte recolherá, mensalmente, o imposto sobre serviços (texto ilegível) Prefeitura, mediante preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, ressalvadas as exceções previstas neste Código.


Art. 88. Nos casos dos incisos I e II do artigo 66, após o lançamento efetuado pela Fazenda Municipal, o imposto será recolhido pelo contribuinte, mensalmente, aos cofres municipais, nos prazos indicados no aviso de lançamento, pelo valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) vigente à data do pagamento.


Art. 89. Nenhuma promoção poderá iniciar suas atividades no Município se pão estiver devidamente quite com os cofres municipais, com exceção do tributo devido pela taxa de funcionamento em horário normal e especial, que será recolhida à Prefeitura conforme os prazos indicados neste Código.


Art. 90. No ato do pedido de licença para realização de qualquer espetáculo, sobre o qual seja devido o imposto pela renda bruta, o interessado deverá apresentar ao Fisco os ingressos que serão utilizados para o devido registro e fiscalização.


§ 1º A critério do órgão competente poderá ser exigido do interessado um depósito em garantia do tributo que será recolhido aos cofres municipais no ato do pedido da licença e expedição do competente alvará.


§ 2º Quando da fiscalização, para se apurar o valor do tributo devido, o responsável pelo espetáculo obrigar-se-á a apresentar os canhotos dos ingressos vendidos.


§ 3º A não apresentação dos referidos canhotos, ou parte deles serão considerados pela fiscalização como ingressos vendidos, incidindo sobre os mesmos, o tributo municipal.


Art. 91 Nos casos dos itens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, é indispensável a exibição da prova de recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, no ato da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão".


Art. 91. Nos casos dos itens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I, é indispensável a exibição da prova de recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, no ato da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão". (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2015)


§ 1º Antes da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão", o contribuinte deverá exibir todas as notas de serviços concernentes à obra, quer as que tenham sido por ele próprio emitidas, quer as que tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da Pauta Fiscal elaborada pelo Setor Municipal competente, baseada nos preços mínimos correntes na praça.


§ 2º Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar sem o que não lhe será fornecida o "Habite-se" ou "Visto de Conclusão".


§ 3º A Nota Fiscal concernente a obra será atualizada pelo mesmo índice da pauta fiscal na data da expedição do "Habite-se".


Art. 92. As diferenças do imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos contos da data do recebimento da respectiva notificação sem prejuízo das penalidades cabíveis.


Art. 93. Tomador do Serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza e, na condição de substituto tributário, deve reter e recolher o seu montante, nos casos a seguir:


I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta, remessa ou entrega de valores;


II - as entidades da administração pública direta, indireta ou funcional, de qualquer dos poderes do município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.


III - o proprietário da obra, para a construção civil, pelo imposto devido pelo prestador do serviço de construção da obra.


IV - empresas tributadas pelo lucro real ou presumido (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 106/2015)


§ 1º O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviços, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.


§ 2º Para retenção do Imposto, nos casos acima enumerados, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente à atividade exercida.


§ 3º O imposto retido deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção.


§ 4º Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo ou gozar de isenção ou imunidade tributária.


§ 5º A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.


SEÇÃO VI
Das Penalidades


Art. 94. A incidência de penalidades de natureza civil, criminal ou administrativa não dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das obrigações, cominações e acréscimos previstos neste Código, bem como a reparação de dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.


Art. 95. Não serão aplicadas penalidades contra o servidor ou sujeito passivo que tenha agido em consonância com a orientação ou interpretação fiscal, perfilhada em decisão de qualquer instância administrativa mesmo que, posteriormente, tal orientação venha a ser modificada.


Art. 96. Apurando-se, no mesmo processo, infrações a mais de uma disposição da Legislação Tributária Municipal, cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-á as penalidades correspondentes a cada infração.


Art. 97. Serão aplicadas multas;


I - aos que sonegarem dados e documentos necessários à fixação do tributo, ou recolherem importância inferior à efetivamente devida: penalidade de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido;


II - aos que não possuírem ou negarem-se em apresentar à fiscalização, livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos documentário fiscal exigido pela legislação tributária, bem como nos casos em que tais livros e documentos forem omissos ou se apresentarem escriturados ou preenchidos de forma ou elementos incorretos, ou quando o contribuinte, de qualquer modo impedir ou embaraçar a ação fiscal deixarem de emitir documentos e escriturar livros fiscais quando a isso obrigados, ou o fizerem com inobservância das normas regulamentares ou, ainda, bem como, também, quando deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido, penalidade de 50% (cinquenta por cento) do total do imposto devido;


III - Aos que emitirem documentos fiscais correspondentes à operação não tributada ou isenta indevidamente, e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem tais documentos visando a produção de qualquer efeito fiscal:


penalidade de 50% (cinquenta por cento) sobre o total do imposto devido.


IV - aos que deixarem de proceder a inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, no prazo, forma e condições disciplinadas na legislação tributária municipal: multa de valor correspondente a 20 (vinte) UPFM, por exercício, até a inscrição voluntária ou de ofício;


V - aos que fizerem a inscrição cadastral com omissões ou dados incorretos:


multa de valor correspondente a 100 (cem) UPFM, por exercício, até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício;


VI - aos que deixarem de comunicar à Prefeitura qualquer alteração cadastral na razão social, no endereço ou na atividade, nos prazos e condições constantes da Legislação Tributária


Municipal: multa de valor correspondente a 100 (cem) UPFM por exercício, até a regularização, voluntária ou de ofício;


VII - a firma proprietária de estabelecimento gráfico que deixar de exigir a autorização firmada pela Fazenda Municipal para a impressão de documentos fiscais, e ao prestador de serviço que deixar de exibi-los à fiscalização para autenticação: multa de valor correspondente a 100 (cem) UPFM, para cada infrator;


VIII - aos que deixarem de comunicar a cessação da atividade, no prazo estabelecido; multa correspondente a 100 (cem) UPFM, por exercício, até a regularização, voluntária ou de ofício;


IX - aos que negarem a prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização, ou se recusar a apresentar livros ou papéis exigidos: multa de valor


correspondente a 100 (cem) UPFM;


X - aos que não possuírem os livros fiscais na hipótese em que o tributo houver sido recolhido regularmente: multa de valor correspondente a 100 (cem) UPFM;


XI - aos que deixarem de comprovar (mensalmente) com documentação hábil, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município: multa de valor


correspondente a 10 (Dez) UPFM, por mês, enquanto ocorrer a infração.


XII - Pelo descumprimento de obrigações decorrentes da incidência do Imposto Sobre Serviços dc Qualquer Natureza:


a) deixar de recolher o tributo nos prazos previstos na Legislação Tributária Municipal, constatados pela autoridade competente em procedimento fiscal: multa de 50% (cinquenta por cento) do tributo devido, corrigido monetariamente;

b) deixar de emitir nota fiscal ou emiti-la com erros ou omissões: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, corrigido monetariamente;

c) deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na fonte: multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente;

d) deixar de recolher o tributo retido na fonte á Fazenda Municipal, no prazo legal: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente.


Art. 98. A falta de pagamento do imposto no prazo fixado em Lei sujeitará o contribuinte:


I - Suprimido


II - à multa de:


a) 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento;

b) 4% (quatro por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia até o 90º dia do vencimento;

c) 6% (seis por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 91º dia do vencimento.


III - à cobrança de juros moratórios á razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor do débito corrigido monetariamente ou expresso em Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM).


Parágrafo único. O débito não pago em tempo hábil será inscrito na divida ativa do Município, por contribuinte.


Art. 99. Quando a autoridade administrativa concluir que o cometimento de quaisquer das infrações enumeradas nesta Seção se configura como sonegação, fraude ou conluf (texto ilegível) deverá


um agravamento de 50% (cinquenta por cento) da penalidade a ser aplicada na hipótese.


Art. 100. Considera-se sonegação a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária:


a) da ocorrência do fato gerador na obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

b) das condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.


Art. 101. Considera-se conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos anteriores.


Art. 102. Recolherão o valor igual a 10 (dez) (UPFM) os que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste Código, sem prejuízo do disposto nos artigos 98 e 100.


Art. 103. O contribuinte reincidente será punido com a aplicação da multa em dobro e, a cada infração, subsequente, aplicar-se-á penalidade acrescida de 100% (cem por cento).


Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa, física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa definitiva.


Art. 104. Ao contribuinte que, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecer á repartição competente e recolher o débito constante do auto de infração será concedida, sobre a parcela, a redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa por infração.


Art. 105. Em casos especiais, visando a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, poderá ser permitida a adoção de regime especial, tanto para o pagamento do imposto, quanto para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, a critério da autoridade competente.


Art. 106. Quando o contribuinte deixar de cumprir, reiteradamente, as obrigações fiscais, será submetida a regime especial para cumprimento dessas obrigações.


§ 1º O regime especial, previsto neste Artigo, constituir-se-á do conjunto de normas, que a critério do órgão competente, for necessário para compelir o contribuinte á observância da legislação Municipal;


§ 2º O contribuinte observará as normas que lhe forem determinadas, durante o período fixado no ato que as instituem, podendo ser as mesmas alteradas, agravadas ou abrandadas, a critério do órgão competente.


Art. 107. A aplicação da pena de apreensão de bens e documentos será objeto de regulamentação.


SEÇÃO VII

Da Responsabilidade



Art. 108. São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos itens 31, 32 e 33, do artigo 57 prestado sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.


SEÇÃO VIII

Da Isenção



Art. 109. Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços:


I - prestados por entidades filantrópicas comunitárias e os clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltado para o desenvolvimento da comunidade;


II - prestados por engraxates;


III - de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município ou órgão similar.


SEÇÃO IX
Das Alíquotas


Art. 110 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido de acordo com a seguinte tabela:
01. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres: 105,26 (Cento e cinco e vinte e seis) UPFM ao mês.
02. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso de recuperação e congêneres: 3% (três por cento)
03. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres: 3% (três por cento)
04. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária): 26,32(Vinte e seis, trinta e dois) UPFM ao mês. Tabela A
05. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e desta Lista, prestados

através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados: 3% (três por cento).

06. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano: 3% (três por cento)
07. Médicos veterinários 39,48 (Trinta e nove, quarenta e oito) UPFM ao mês. Tabela A
08. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres: 3% (três por cento)
09. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais: 3% (três por cento).
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres: 3% (três por cento) Tabela A;
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres 3% (três por cento) Tabela A
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo: 3% (três por cento)
13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais: 3% (três por cento)
14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins: 3% (três por cento).
15. Desinfecção, inimização, higienização, desratização e congêneres: 3% (três por cento).
16. Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos: 3% (três por cento).
17. Incineração de resíduos quaisquer: 3% (três por cento).
18. Limpeza de chaminés: 3% (três por cento)
19. Saneamento ambiental, fornecimento de água e congéneres3% (três por cento)
20. Assistência técnica: 3% (três por cento)
21. Assessoria` ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa: 3% (três por cento)
22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa: 3% (três por cento)
23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, desta e

processamento de dados de qualquer natureza: 3% (três por cento);

24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. Autônomo 15,79 (quinze, setenta e nove) UPFM ao mês. Empresa com até 4 funcionários 39,48 (Trinta e Nove, quarenta e oito) UPFM ao mês e empresa com mais de 4 funcionários 78,95 Setenta e oito, noventa e cinco) UPFM ao mês. Tabela A
25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas: 3% (três por cento)
26. Traduções e interpretações: 3% (três por cento).
27. Avaliação de bens: Quando contrata empregado: 3% (três por cento).
28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres: 3% (três por cento).
29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza: 3% (três por cento).
30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia: 3% (três por cento).
31. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS): 3% (três por cento).
32. Demolição: 3% (três por cento)
33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS): 3% (três por cento)
34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural: 3% (três por cento)
35. Florestamento e reflorestamento: 3% (três por cento)
36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres: 3% (três por cento)
37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS): 3% (três por cento)
38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias: 3% (três por cento)
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza: 3% (três por cento).
40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e Congêneres: 3% (três por cento)
41. Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS): 3% (três por cento)
42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio: 3% (três por cento)
43. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central): 3% (três por cento)
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio; de seguros e de planos, de previdência privada: 3% (três por cento)
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central): 3% (três por cento)
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária: 3% (três por cento)
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central): 3% (três por cento)
48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres: 3% (três por cento)
49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47: 3% (três por cento)
50. Despachantes: 52,64 (cinquenta e dois, sessenta e quatro) UPFM ao mês. Tabela A
51. Agentes da propriedade industrial: 3% (três por cento)
52. Agentes da propriedade artística ou literária: 3% (três por cento)
53. Leilão: 3% (três por cento)
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros: 3% (três por cento)
55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) 3% (três por cento)
56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres: 3% (três por cento)
57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens: 3% (três por cento).
58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município: 3% (três por cento)
59. Diversões públicas:

a) "Táxi - dancings", cinemas e congéneres3% (Três por cento) Tabela A
b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos: 3% (três por cento) Tabela A
c) Exposições, com cobrança de ingressos3% (três por cento) Tabela A
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio: 3% (três por cento) Tabela A
e) jogos eletrônicos (por equipamentos): 3% (três por cento) Tabela A
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão: 3% (três por cento) Tabela A
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos: 3% (três por cento) Tabela A

60. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios: 3% (três por cento) Tabela A
61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão): 3% (três por cento) Tabela A.
62. Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes: 3% (três por cento)
63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora: 3% (três por cento)
64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem: 3% (três por cento)
65. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres: 3% (três por cento)
66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço:

3% (três por cento).

67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS):

3% (três por cento).

68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, Elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS): 3% (três por cento),
69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS): 3% (três por cento).
70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final: 3% (três por cento).
71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização; 3% (três por cento).
72. Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto, lustrado: 3% (três por cento).
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido: 3% (três por cento).
74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido: 3 % (três por cento)
75. Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos: 3% (três por cento)
76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e foto litografia: 3% (três por cento)
77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; 3% (três por cento)
78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil: 3% (três por cento)
79. Funerais: 3% (três por cento)
80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento; 3% (três por cento).
81. Tinturaria e lavanderia; 3% (três por cento)
82. Taxidermia: 3% (três por cento)
83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço por trabalhadores avulsos por ele contratados: 3% (três por cento)
84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação): 3% (três por cento).
85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão): 3% (três por cento).
86. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais: 3% (três por cento)
87. Advogados: 52,63 (cinquenta e dois, sessenta e três) UPFM ao mês. Tabela A
88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos: 52,63 (Cinquenta e dois, sessenta e três) UPFM ao mês. Tabela A
89. Dentistas: 131,58 (Cento e trinta e um, cinquenta e oito) UPFM ao mês; Tabela A
90. Economistas: 39,48 (Trinta e nove, quarenta e oito) ao mês. Tabela A
91. Psicólogos: 39,48 (Trinta e nove, quarenta e oito) UPFM ao mês.
92. Assistentes Sociais: 18,42 (dezoito, quarenta e dois) UPFM ao mês. Tabela A
93. Relações Públicas:3% (três por cento) Quando autônomo: 18,43(dezoito, quarenta e três UPFM ao mês. Tabela A
94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central):Quando contrata empregado: 3% (três por cento).
95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de fichas cadastrais, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas, emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de Correio, telegramas, telex e tele-processamento, necessários a prestação de serviços): 5% (cinco por cento)
96. Transporte de natureza estritamente municipal. Transporte Urbano ou Rural: 3% (três por cento). Tabela A
97. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços): 3% (três por cento)
98. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza: 3% (três por cento)
99. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais: 3% (três por cento) Todos os serviços acima poderão ser estimados desde que não apresentem livros comprobatórios de sua movimentação.


Art. 110. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido nas alíquotas de 3% e 5% de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 042/2008 e Tabela I desta Lei" (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2015)



TÍTULO IV

DAS TAXAS


Capítulo I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA


SEÇÃO I

Do Fato Gerador e Do Contribuinte



Art. 111. As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.


Art. 112. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito á propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente no limite da Lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.


§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.


Art. 113. As taxas de licença serão devidas para:


I - Localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços;


II - Fiscalização de funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço em horário normal;


III - Fiscalização, de funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria prestação de serviço em horário especial;


IV - Exercício da atividade do comércio eventual ou ambulante;


V - Execução de obras particulares;


VI - Publicidade;


VII - Ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.


Art. 114. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, nos termos do artigo 111.


Art. 115. O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.


SEÇÃO II
Da Inscrição


Art. 116. Ao requerer a licença, quer seja de localização ou funcionamento, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, apresentando os documentos comprobatórios de registro ou inscrição nos órgãos federais, estaduais e de registro e fiscalização profissional.


§ 1º Para o caso da licença para localização, o contribuinte não será obrigado a apresentar a Inscrição Estadual, considerando que a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de Mato Grosso exige primeiro a apresentação do Alvará, que é concedido pelo Município.


Art. 117. Os contribuintes sujeitos á incidência anual das taxas previstas neste Capítulo, deverão apresentar declaração de dados conforme formulário, prazos e condições estabelecidas pelo órgão Municipal competente


SEÇÃO III
Do Lançamento


Art. 118. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores.


Parágrafo único. A partir de 2017, a correção das taxas será imperativa, tendo como parâmetro o INPC acumulado do ano anterior. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 106/2015)


Art. 119. A administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações Cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo, ou, em tendo sido apresentado erro, omissão ou falsidade.


Art. 120. Além da inscrição e respectivas alterações a administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.


Art. 121. Nas licenças sujeitas à renovação anual a notificação do lançamento far-se-á na pessoa do contribuinte ou na de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou no do seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.


§ 1º Na impossibilidade de entrega de notificação, ou no caso de recusa do seu recebimento nos endereços mencionados neste artigo, o contribuinte será notificado do lançamento da respectiva taxa por edital publicado na Imprensa de circulação no Município ou afixado na Prefeitura.


§ 2º O edital de notificação conterá:


I - O nome do contribuinte e seu respectivo número de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;


II - O valor do tributo e a sua especificação, o período a que se refere, o prazo para pagamento e as disposições legais relativas à sua incidência.


SEÇÃO IV
Da Arrecadação


Art. 122. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.


SEÇÃO V
Do Cancelamento


Art. 123. Poderão ser cancelados os débitos lançados correspondentes ao período posterior ao encerramento das atividades dos contribuintes, desde que estes comprovem a cessação com documentos hábeis, sem prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis.


SEÇÃO VI
Da Taxa De Licença Para Localização


Art. 124. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à operações financeiras, à produção, à prestação de serviços ou a atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.


§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.


§ 2º A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.


Art. 125. A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município, sem prejuízo da manutenção da ordem e da tranquilidade pública, bem como dos direitos individuais e coletivos.


§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no número do CNPJ, na Inscrição Estadual, no endereço e na atividade.


§ 2º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, no qual constará: a firma ou razão social, denominação, atividade, horário de funcionamento, número de empregados, endereço e prazo de validade, o qual deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.


Art. 126. Para efeito de incidência da taxa de licença para localização, consideram-se estabelecimentos distintos:


I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;


II - Os que, embora pertencentes á mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.


Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.


Art. 127. A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.


Art. 128. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as exigências e determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.


Art. 129 A taxa de licença, instituída, no artigo 124, é devida de acordo com a seguinte tabela: Tabela I.


Art. 129. A taxa de licença, instituída no art. 124, é devida de acordo com a Tabela II desta Lei.

§ 1º Aos estabelecimentos situados a um raio superior a 50 km de distância da sede do município, será concedido um desconto de 40% no Alvará, a título de incentivo de instalação em lugar de difícil acesso, com exceção de bares e congêneres.

§ 2º Para efeito de proporcionalidade gradativa fica criada a cobrança em forma de acréscimo de 10% (dez por cento) a cada faixa que extrapolar o tamanho inicial mínimo classificado na tabela II dessa lei, na área utilizada pelo estabelecimento, a saber:

a) se a taxa aplicada inicial for de R$ 300,00 para estabelecimentos até 100 m², para estabelecimentos de 110 a 200 m² será de R$ 330,00;
b) para estabelecimentos de 210 a 300 m² será cobrado R$ 360,00, assim sucessivamente até o limite indicado no quadro relativo a classificação do estabelecimento.

I - Em alguns estabelecimentos será aplicado o gatilho de 10% de adicional a cada 50 m², sobre o tamanho inicial indicado no quadro específico do estabelecimento.

II - Para efeito de desburocratização, toda vez que for passível de aplicação do transcrito no parágrafo anterior, incisos e suas alíneas, serão utilizados os símbolos # 50 para o gatilho de 50 m² e o símbolo # 100 para o gatilho de 100 m².

§ 3º Para todos os estabelecimentos inscritos como MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) serão cobrados valores únicos, indiferente da atividade exercida, em 2016 será de R$ 180,00. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2015)


§ 3º Para todos os estabelecimentos inscritos como MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) é gratuita a taxa de licença, instituída no art. 124. (Redação dada pela Lei Complementar nº 131/2017)


SEÇÃO VII
Da Taxa De Licença Para Funcionamento De Estabelecimentos De Produção, Comércio, Indústria E Prestação De Serviços Em Horário Normal.


Art. 130. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, á operações financeiras, à produção, á prestação de serviços, ou á atividades similares, só poderão exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, no horário das 06:00 às 18:00 horas, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento.


§ 1º Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades os contribuintes a que se refere este Artigo, pagarão, anualmente, a taxa de renovação de licença para funcionamento, conforme o prazo indicado no aviso de lançamento.


§ 2º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas, similares, assim como em veículos.


§ 3º A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados á guarda de mercadorias.


§ 4º Considera-se horário normal, para todas as atividades o funcionamento de segunda a sexta das 06:00 hs as 19:00 hs e nos sábados das 07:00hs as 13:00hs.

I - Considera-se horário normal de atendimento fora dessa classificação, devido a sua natureza de serviço prestado, as seguintes atividades:

a) impressão e distribuição de jornais;
b) serviços de transportes coletivos;
c) institutos de educação e de assistência social;
d) hospitais e congêneres;
e) locadoras de DVD, automóveis, salões de cabeleireiros e similares e barbearias;
f) borracharias;
g) bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
h) motéis, hotéis e similares;
i) lan-houses e similares;
j) postos de combustíveis, lava-jatos e similares;
k) empresas de transportes em geral;
l) conveniências e similares;
m) empresas de entretenimento e similares;
n) empresas de comunicação;
o) funerárias;
p) serviços de segurança em geral;
q) depósitos de gás;
r) padarias e similares;
s) taxistas e mototaxistas;
t) academias e similares.

II - As farmácias em sistema de rodízio, deverão fazer escala para atendimento aos sábados a tarde, domingos e feriados até às 22:00hs.

III - Para supermercados, atacarejos, mercados, mercearias, açougues e similares, considera se os sábados à tarde, até as 19:00hs, como horário normal.

a) até que haja lei que disponha em contrário, os mesmos poderão abrir aos domingos das 07:00 as 11:00hs, com exceção das datas comemorativas dos dias das mães e dos pais.
b) nas vésperas de feriados e datas comemorativas acima descritas, poderão prorrogar o fechamento até as 20:00hs.

IV - Nos feriados somente poderão abrir os estabelecimentos do inciso I, com exceção das alíneas; e; i; r.

§ 5º Salvo autorização do Poder Executivo através de decreto, em ocasiões especiais, as empresas que descumprirem o horário de fechamento serão multadas na proporção do dobro do cobrado como forma de alvará, e em caso de reincidência, o valor será dobrado, a cada ato de infração.

§ 6º Em conformidade com o Código de Posturas do Município de Matupá, os estabelecimentos poderão funcionar as vésperas das datas comemorativas das 7:00 as 20:00 horas, mediante cronograma anual expedido pela Associação Comercial e Empresarial de Matupá, o qual deverá ser amplamente divulgado através dos meios de comunicação pelo Executivo Municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 106/2015)


Art. 131. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município.


Parágrafo único. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.


Art. 132 A taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos de (texto ilegível), indústria, comércio, prestação de serviços em horário normal é devida em conformidade com o instituído no artigo 129 deste código.


Art. 132. A taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, indústria, comércio, prestação de serviços em horário normal é devida em conformidade com o instituído na Tabela III deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2015)


Art. 133. Para a base de cálculo, considera-se a classificação quanto à: Micro, Pequeno, Médio e Grande Porte que será efetuada pela Comissão de Classificação de categorias, através de coleta de dados do termo de vistoria da fiscalização Municipal e firmado através de decreto Municipal sua classificação.


Parágrafo único. A área em metros quadrados, assim entendido a área do estabelecimento ocupada de forma permanente ou eventual, indispensável ao exercício da atividade, tais como pátios, estacionamentos, depósitos mesmo a céu aberto, exposições e assemelhados.


SEÇÃO VIII

Da Taxa De Licença Para Fiscalização De Funcionamento De Estabelecimento De Produção, Comércio, Industria E Prestação De Serviço Em Horário Especial



Art. 134 Para fiscalização de funcionamento de estabelecimentos de produção, indústria, comércio, prestação de serviços em horário especial, não compreendido o intervalo das 06:00 às 18:00 horas, é devida a seguinte taxa:
Parágrafo único. Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário. Sábados a partir das 13:00 horas e, nos dias úteis, das 18:00 às 6:00 horas.


Art. 134. Fica extinta a cobrança de alvará especial para abertura em horário além do estipulado na emissão dos respectivos, exceto para as seguintes atividades:

I - Indústria;

II - Armazenagem e secagem de grãos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2015)


Art. 135. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença para funcionamento será acrescida de 30% (trinta por cento).


Art. 136 Os acréscimos constantes do artigo 135 não se aplicam à seguintes atividades:
I - Impressão e distribuição de jornais;
II - Serviços de transportes coletivos;
III - Institutos de educação e de assistência social;
IV - Hospitais e congêneres.
V - Farmácias e drogarias;
VI - Salões de Beleza, barbearias e cabeleireiros;
VII - Borracharias.


Art. 136. A cobrança de horário especial não se aplica a armazenagem e secagem de grãos, em estabelecimentos amparados por legislação maior e específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2015)


Art. 137. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município.


§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.


I - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.


II - A taxa de licença para Localização Funcionamento será recolhida antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade:


III - A taxa de Licença, após o lançamento regulamentar será cobrada proporcional ao período restante do exercício, quando do licenciamento inicial, e proporcional aos meses que exerceu a atividade no exercício de enceramento;


Art. 138. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.


Art. 139. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.


Art. 140. A taxa de licença para funcionamento é devida de acordo com a Tabela II e III em anexo, e com períodos nela indicados devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento.


SEÇÃO IX

Da Taxa De Licença Para O Exercício Da Atividade De Comércio Eventual Ou Ambulante



Art. 141. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante - poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.


§ 1º Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita na Administração Municipal, que exerça atividade comercial sem estabelecimento fixo.


§ 2º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver modificação nas características do exercício da atividade, ou do domicílio.


Art. 142. Ao comerciante ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado pela fiscalização.


Art. 143. Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.


Art. 144. Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante os portadores de deficiência física, atestada pelo órgão Municipal competente.


Art. 145. A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício a qualquer tempo, desde que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.


Art. 146. O pagamento do tributo não dispensa a cobrança da taxa de licença para a ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.


Art. 147. A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a tabela IV, e nos períodos nela indicados:


SEÇÃO X

Da Taxa De Licença Para Publicidade



Art. 148. A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação, de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, fica sujeita á prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.


Parágrafo único. Excetuam-se as levadas a efeito em jornais, revistas, emissoras de rádios e televisões.


Art. 149. Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.


Art. 150. O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamento respectivos.


Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá - esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário com o comprovante da propriedade.


Art. 151. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.


Parágrafo único. A empresa de publicidade que explora tal atividade, locando espaço em "Outdoor", fica responsável pelo pagamento integral da taxa de publicidade, independentemente do prazo, espaço e quem o utiliza, devendo identificá-lo com o nome da empresa responsável, qualquer que seja sua sede ou domicílio.


Art. 152. A publicidade escrita fica sujeita revisão gramatical da repartição competente.


Art. 153. A taxa de licença para publicidade, com os períodos, o valor expresso em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), será recolhida conforme o prazo indicado no aviso de lançamento, pela UPFM vigente no mês de efetivo pagamento, de acordo com a seguinte tabela:


I - Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros:


a) publicidade por metro quadrado 02(duas) UPFM ao ano.


II - Publicidade sonora, por qualquer meio 20 (vinte) UPFM ao dia.


II - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes, associações qualquer que seja o sistema de locação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais, por metro quadrado 02 (duas) UPFM ao ano.


Parágrafo único. Ficam sujeitos ao acréscimo de 30% (trinta por cento) os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas e artigos para fumantes.


Art. 154. Estão isentos da taxa de licença para publicidade quando o conteúdo não tiver caráter publicitário:


I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;


II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;


III - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;


IV - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.


Art. 155. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença.


SEÇÃO XI
Da Taxa De Licença Para Ocupação Do Solo Nas Vias E Logradouros Públicos


Art. 156. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à instalação provisória de balcão, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e utensílios, bem como quaisquer outros bens móveis, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos em locais permitidos, só poderão instalar-se e iniciar as suas atividades, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.


Parágrafo único. Para os casos em que haja continuidade da ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão a taxa de renovação da respectiva licença nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades e nos prazos indicados nos avisos de lançamentos.


Art. 157. A Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem a competente licença.


Parágrafo único. A apreensão e a remoção de que trata este Artigo será efetuada sem prejuízo dos demais tributos e penalidades cabíveis.


Art. 158. A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, com os períodos nela indicados, e seu valor expresso em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), nos prazos indicados nos avisos de lançamentos, será recolhida de acordo com a seguinte tabela;


I - Feiras livres:


a) 01 (Uma UPFM) por dia e por metro quadrado

b) 5 (cinco)UPFM por mês e por metro quadrado

c) 40 (quarenta) UPFM por ano e por metro quadrado


II - Veículos:


§ 1º Carros de passeio:


a) 02 (Duas) UPFM por dia e por metro quadrado;

b) 04 (quatro) UPFM por mês e por metro quadrado;

c) 10 (dez) UPFM por ano e por metro quadrado.


§ 2º Caminhões ou ônibus:


02 (Duas) UPFM por dia e por metro quadrado;

b) 05 (cinco)UPFM por mês e por metro quadrado;

15 (quinze) UPFM por ano e por metro quadrado.


§ 3º Utilitários:


02 (duas) UPFM, por dia e por metro quadrado;

b) 04 (quatro)UPFM por mês e por metro quadrado;

c) 10 (dez) UPFM por ano e por metro quadrado.


§ 4º Reboques:


a) 02 (Duas) UPFM, por dia e por metro quadrado;

b) 05 (cinco)UPFM por mês e por metro quadrado;

c) 10 (dez) UPFM por ano e por metro quadrado.


III - Barraquinhas e quiosques:


01 (uma) UPFM por dia e por metro quadrado

05(cinco) UPFM por mês e por metro quadrado

10(dez)UPFM por ano ou por metro quadrado.


IV - Ambulantes que ocupam área em logradouro público:


a) 01 (uma) UPFM por dia e por metro quadrado;

b) 04 (quatro)UPFM por mês e por metro quadrado;

c) 10 (dez) UPFM por ano e por metro quadrado;


V - Demais pessoas que ocupam áreas em logradouros públicos:


a) 1 (uma) UPFM por dia e por metro quadrado;

b) 4 (quatro)UPFM por mês e por metro quadrado

c) 10 (dez) UPFM por ano e por metro quadrado.


VI - Por poste da rede elétrica e outros, por unidade, ao ano:


a) 1,5 (uma e meia) UPFM ao ano.

b)


SEÇÃO XII
Das Penalidades


Art. 159. Serão aplicadas multas:


a) aos contribuintes que iniciarem ou exercerem suas atividades sem a prévia autorização municipal: 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM), por exercício, até a regularização voluntária ou de ofício;

b) aos contribuintes que deixarem de comunicar à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária: 30% (trinta por cento) do tributo devido por exercício, até a regularização voluntária ou de ofício;

c) aos contribuintes que fizerem a inscrição cadastral (CMC) com omissões ou dados incorretos: 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) por exercício, até a regularização voluntária ou de ofício;

d) aos contribuintes que negarem-se a prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo ilidirem, dificultarem ou impedirem a ação da fiscalização ouse recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos: 40 (quarenta) Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM).


Art. 160. Aos contribuintes que utilizarem a divulgação de publicidade sem prévia licença da Prefeitura ou em desacordo com o previsto na Seção X e seu regulamento, 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida.


Art. 161. Nas hipóteses previstas nesta Seção as penalidades deverão ser aplicadas com base na Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) vigente à data da lavrada do respectivo auto de infração.


Art. 162. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa, física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa definida.


Parágrafo único. para o reincidente, haverá uma multa de 100% (cem por cento) sobre o total da taxa devida.


Art. 163. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência, que a tiver determinado.


Art. 164. Ao contribuinte que, no prazo para recurso, comparecer a repartição competente para recolher o débito constante do auto de infração, será concedida a redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa por infração.


Art. 165. As taxas recolhidas fora dos prazos indicados nos avisos de lançamento ficarão sujeitas aos seguintes acréscimos:


a) à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia da data do vencimento;

b) à multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, do 31º ao 90º dia da data do vencimento;

c) à multa de 6% (seis por cento) a partir do 91º dia da data do vencimento;

d) á cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor originário, corrigido monetariamente.


Art. 166. O débito não pago em tempo hábil, será inscrito na dívida ativa do Município, por contribuinte.


SEÇÃO XIII
Da Taxa De Licença Para Execução De Obras Particulares


Art. 167. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, águas e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, a unificação de lotes, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.


§ 1º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas, projeto das obras ou requerimentos, na forma da legislação urbanística aplicável.


§ 2º As obras aprovadas de acordo com a legislação urbanística municipal, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de expedição da "Licença de

obra".


§ 3º Findo o prazo lixado no parágrafo anterior, a obra somente poderá ser iniciada mediante nova solicitação de "Licença de Obra", com pagamento de novas taxas, devendo o interessado se enquadrar na legislação em vigor.


§ 4º Caracteriza obra iniciada a construção das fundações, a demolição de paredes conforme previsto nas reformas, com acréscimo ou não de áreas ou a demolição de pelo menos metade das paredes, em caso de reconstrução.


I - Obra iniciada e paralisada por um período superior a 6 (seis) meses, deverá o contribuinte efetuar o recolhimento da taxa de licença para o reinicio da obra.


§ 5º No caso de parcelamento do solo urbano, a licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.


§ 6º Iniciada e concluída sem licença, obra que possa ser mantida, a taxa será acrescida de importância correspondente a 100% (cem por cento), mais a multa de 1 UPFM, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.


§ 7º O pagamento da taxa será feito no ato do requerimento da licença.


Art. 168. A taxa de licença para obras particulares, com pagamento pelo valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) vigente, é devida de acordo com a seguinte tabela:


I - Execução de obras particulares: tabela V


II - Cobrança de serviços de topografia: Tabela VI


III - Taxa de habite-se: tabela VII


I - Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:


A comissão de avaliação de imóveis do município decidirá sobre valore a serem cobrados.


Art. 169. Relativamente à averbação, construção, reforma ou demolição executadas sem a competente licença, poderá ser regularizada a requerimento do proprietário e pagamento de taxa e penalidade prevista no parágrafo 6º do artigo 167.


Art. 170. As taxas a serem cobradas pela Prefeitura, nos casos de desmembramento e ou unificação, devem ser calculadas e recolhidas, no primeiro caso, apenas sobre a área a ser desmembrada, quando esta resultar um remanescente de área e dimensões que comportem outros desmembramos dentro da legislação específica e, no segundo caso, sobre o total da área a ser unificada.


Capítulo II

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS



SEÇÃO I
Do Fato Gerador E Do Contribuinte


Art. 171. As taxas de serviços públicos tem como fato gerador a realização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.


Art. 172. Constitui taxa de prestação de serviços públicos:


I - a limpeza pública de vias e logradouros, compreendidos:


a) A coleta, remoção e destinação final do lixo residencial e comercial;

b) A varrição das vias e logradouros públicos e respectiva remoção.


II - a entrega de terra e água;


III - a limpeza de terrenos baldios;


IV - a utilização de maquinário da Prefeitura para outros fins particulares;


V - demarcação de terrenos.


Art. 173. As taxas de limpeza pública são devidas pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel urbano, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público abrangidos pelos serviços prestados ou postos à sua disposição.


Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via ou logradouro público.


SEÇÃO II
Da Base De Cálculo


SUB-SEÇÃO I

Da Taxa De Coleta De Lixo Residencial e Industrial



Art. 174. A base de cálculo da taxa de coleta de lixo será calculada, anualmente, com base na Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), em função de sua destinação e uso do imóvel beneficiado, correspondendo o seu valor à aplicação dos anexos I e II, do código Tributário Municipal:


I - 7,89 UPFM para os contribuintes aposentados, especificamente no imóvel que residirem, se for possuidores de mais, se aplicara a alíquota descrita nos incisos abaixo, aos imóveis excedentes;


II - 30.71 UPFM para os contribuintes geradores de lixos em quantidades equivalentes a 100 kg a 5.000 kg de lixos gerados ao ano nos bairros ZH1-001, ZH2-001, ZH3-001, ZC1-001, ZC1-002, ZC1 - 003, ZR-001, ZI-001, ZI-002, ZI-003, ZI-005, ZI-006, ZI-007, ZE - 009, ZE - 015, ZE - 016, ZE-017, ZE - 012.


III - 26,33 UPFM para contribuintes geradores de lixo em quantidade equivalentes a 100 kg a 5.000 kg de lixos gerados ao ano nos bairros ZH2-002 e ZH2-003.


IV - 17,55 UPFM para contribuintes geradores de lixo em quantidades equivalentes a 100 kg a 5.000 kg de lixos gerados ao ano no bairro ZH2-004.


V - 30,71 UPFM para contribuintes de comércios e Industrias geradores de lixo em quantidades de 500 a 5.000 kg lixos gerados ao ano.


Parágrafo único. Através de ato próprio do Poder Executivo Municipal, será formada comissão de representantes das secretarias municipais de finanças, planejamento, administração e procuradoria jurídica, para analisar pedidos de revisão dos valores lançados a título de Taxa de Coleta de Lixo, protocolados junto ao Município de Matupá.


§ 1º As empresas que operam em Matupá com coleta e transporte de resíduos de construções, quando destinarem resíduos domiciliares para o aterro sanitário municipal, pagarão uma taxa de 4.39 (Quatro, trinta e nove UPFM) por tonelada depositada ao aterro sanitário municipal.


§ 2º As empresas que operam em Matupá com colete de resíduos de fossas, quando destinarem resíduos para o aterro sanitário municipal pagarão uma taxa de 40,17 (quarenta, dezessete UPFM) por carga depositada.


Art. 175. Não será considerado lixo domiciliar o entulho proveniente de construção ou demolição, bem como os galhos, pedras e terras retiradas de limpeza de quintais ou terrenos baldios, devendo sua remoção ser efetuada às expensas do proprietário.


SUB-SEÇÃO II
Da Taxa De Varrição Das Vias E Logradouros Públicos E Respectiva Remoção


Art. 176. A taxa de varrição das vias e logradouros públicos e respectiva remoção será calculada, anualmente, a base de 20% (vinte por cento) da UPFM por metro linear, em ralação à metragem lindeira à via ou logradouro público abrangido pelo serviço público prestado.


Art. 177. A taxa de varrição das vias e logradouros públicos e respectiva remoção, não tem diferenciação em relação à destinação e uso do imóvel beneficiado, levante se em


consideração somente a metragem que faz divisa com as vias e logradouros públicos onde o serviço é prestado.


SUB-SEÇÃO III
Da Taxa De Entrega De Terra


Art. 178. A base de cálculo da taxa de entrega de terra, para aterro de construção e jardinagem, será calculada a base de custo do SINAPI/CEF - Código 00015628-001 com D.M.T = 2,50 Km no valor do dia, por de material.


Parágrafo único. Somente serão atendidos os dispostos no caput do Artigo anterior, quando houver disponibilidade de transporte por parte da administração municipal.


SUB-SEÇÃO IV

Da Taxa De Entrega De Água



Art. 179. A base de cálculo da taxa de entrega de água, para construção e uso doméstico, será calculada a base de 26,32 (vinte e seis, trinta e dois) UPFM, por caminhão pipa distribuído.


SUB-SEÇÃO V

Da Taxa De Limpeza De Terrenos Baldios



Art. 180. A base de cálculo da taxa de limpeza de terrenos baldios, quando não efetivada pelo proprietário, será calculada a base de UPFM, por área do imóvel a ser limpa, em conformidade com a seguinte tabela;


I - A estipulada multa de 55,58 (cinquenta e cinco, cinquenta e oito UPFM) aos proprietários dos imóveis que jogarem galhos, entulhos, lixo e restos de construções em frente a sua propriedade e não fizerem a limpeza em 72 horas após a notificação.


II - quando a limpeza tiver de ser feita pela Prefeitura e não exige a utilização do maquinário da Prefeitura 0,15 (zero vírgula, quinze) da UPFM por área do imóvel a ser limpa.


a) Mais 43,85 (Quarenta e três, oitenta e cinco UPFM) for carga transportada.


III - quando a limpeza exigir a utilização do maquinário da Prefeitura:


a) 0,20% (zero vírgula vinte por cento) da UPFM, por área do imóvel a ser limpa;

b) 43,85 (Quarenta e três, oitenta e cinco) UPFM, por carga de lixo transportada.


SUB-SEÇÃO VI

Da Utilização de Maquinário da Prefeitura para Outros Fins Particulares



Art. 181. A base de cálculo da taxa de utilização de maquinário da Prefeitura, para outros fins particulares não relacionados no Artigo anterior, quando o maquinário estiver disponível e dentro da programação do roteiro estabelecido pela Prefeitura Municipal, será calculada em conformidade com a seguinte tabela:


a) Trator esteira 122,80 (Cento e Vinte e dois, oitenta) UPFM, por hora serviço do tempo gasto pelo maquinário;

b) Patrola: 122,80, (Cento e vinte e dois, oitenta) UPFM, por hora serviço do tempo gasto pelo maquinário;

c) Caminhão: 50 (Cinquenta) UPFM, por hora serviço do tempo gasto pelo maquinário;

d) Pá carregadeira: 105.27 (cento e cinco, vinte e sete) UPFM, por hora serviço do tempo gasto pelo maquinário.


Parágrafo único. O tempo máximo de utilização por cada particular, para cada tipo de máquina, não poderá exceder a 15 horas.


SUB-SEÇÃO VII
Da Taxa De Demarcação De Terrenos


Art. 182. A base de cálculo da taxa de demarcação de terrenos, e de 2 (duas) UPFM por metro de testada do terreno.


SEÇÃO III
Do Lançamento E Do Pagamento


Art. 183. As taxas de serviços públicos, constantes no inciso I, alínea "a" e "b", do artigo 172 desta Lei, poderão ser lançadas juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ou qualquer outra forma a critério do Poder Público, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.


Parágrafo único. A base de cálculo da taxa será expresso em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM).


Art. 184. A falta de pagamento da taxa nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento obedecerá o disposto no inciso IV, do artigo 27 desta Lei.


Art. 185. As taxas de serviços públicos, constantes os incisos II a V, do artigo 171, esta Lei, serão lançadas no momento do requerimento do interessado e serão recolhidas aos cofres públicos antes da prestação do serviço a que se refere.


Capítulo III

DAS TAXAS DE EXPEDIENTE



Art. 186. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.


Art. 187. A taxa de expediente é devida, por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços específicos, de acordo com a seguinte tabela, com seu valor expresso em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) e será recolhido antes da prestação do serviço a que se refere.


SERVIÇO PRESTADO
VALOR DO TRIBUTO
a) Registro de marca:
13 (treze) UPFM
b) Expedição de título:
26(vinte e seis) UPFM
c) Transferência:
08 (oito) UPFM
d) Certidões:
08 (oito) UPFG
e) Expedição de mapas (por folha xerocada):
08 (oito) UPFM
f) Reconhecimento de isenções ou imunidades:
08 (oito) UPFM
g) Certidão de despachos, pareceres, informações e demais atos administrativos, independentemente do número de linhas ou laudas:
08 (oito) UPFM
h) Baixas de qualquer natureza e lançamentos ou registros, exceto as extinções de créditos tributários
08 (oito) UPFMM
i) Autorizações de qualquer espécie:
08 (oito) UPFM
j) Permissões de qualquer tipo:
08 (oito) UPFM
k) Concessões de qualquer forma:
08 (oito) UPFM
l) 1) Colocação de n. º em residência:
10 (Dez) UPFM
m) 2º via de documentos (por página):
01 (uma) UPFM
n) Emissão de documento de arrecadação municipal
03 (três) UPFM
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 84/2014) (Revogado pela Lei Complementar nº 135/2017)
o) Cópias de leis, decretos e demais normas municipais (por página):
01 (uma) UPFM.

Art. 188. O órgão de protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o Comprovante do pagamento da taxa de expediente, quando cabível.


Parágrafo único. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências, ou a desistência do peticionário, não gera direito à restituição da taxa.


TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA


SEÇÃO I
Da Incidência


Art. 189. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel em função da realização de obra pública, executada pelo Município.


Art. 190. A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis de domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiados pela obra pública.


Art. 191. A contribuição de melhoria terá como limite global o custo total da obra a qual serão incluídos os dispêndios referentes a estudos, projetos de fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento inclusive os encargos respectivos.


Parágrafo único. Os elementos referidos no "caput" deste Artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborado pela Prefeitura Municipal.


Art. 192. Será devida a contribuição de melhoria, em casos de valorização de imóveis, em virtude das seguintes obras públicas executadas pela Administração direta ou indireta do Governo Municipal:


I - abertura, alargamento e pavimentação de vias públicas e pontes;


II - construção e ampliação de praças;


III - outras obras requeridas pela comunidade e autorizadas pela Câmara municipal.


SEÇÃO II

Do Lançamento e Base de Cálculo



Art. 193. Sempre que se pretender efetivar a cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Executivo deverá publicar Edital, em jornais de circulação local, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência do início das obras, contendo entre outros os seguintes elementos:


I - Delimitação da aérea beneficiada, e a relação dos imóveis nela compreendida;


II - Memorial descritivo do Projeto;


III - Orçamento total ou parcial do custo da obra


IV - Determinação do valor do custo da obra a ser ressarcido pela contribuição;


§ 1º O proprietário de imóveis nas zonas beneficiadas pelas obras públicas tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação do edital referido no Artigo anterior, para impugnação de quaisquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova, devendo ser dirigida a administração pública através de petição que servirá para o início do procedimento administrativo fiscal.


§ 2º Os requerimentos de reclamação ou impugnação, não suspendem o início ou continuidade das obras.


Art. 194. O cálculo da contribuição de melhoria será procedido da seguinte forma:


I - a Administração decidirá sobre a obra ou sistema de obras a serem ressarcidas mediante a cobrança da contribuição de melhoria, lançando sua valorização em planta própria;


II - a Administração elaborará ou encomendará o memorial descritivo da obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no artigo 191;


III - o órgão fazendário delimitará, na planta a que se refere o inciso I, uma área suficientemente ampla em redor da obra objeto da cobrança, de modo a garantir o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente sejam beneficiados pela obra, sem preocupação de exclusão, nesta fase, de imóveis que, mesmos próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados;


IV - o órgão fazendário relacionará em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;


V - o órgão fazendário fixará, através de avaliação, o valor presumido de cada um dos imóveis constantes na relação a que se refere o inciso IV, dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal;


VI - o órgão fazendário lançará, na relação a que se refere o inciso V em coluna separada e na linha correspondente a identificação de cada imóvel, a valorização presumida, em decorrência da execução da obra pública, assim entendida, a diferença, para cada imóvel o valor estimado na forma do inciso V.


VII - o órgão fazendário somará as quantias correspondentes a todas as valorizações presumidas, obtidas na forma do inciso anterior;


VIII - Fica criado através de Decreto a Comissão de avaliação dos Imóveis (texto ilegível) a avaliação dos imóveis do inciso VI.


IV - Delimitação da área abrangida, relação dos imóveis nela compreendidos e respectivas testadas, as quais serão utilizadas para cálculo do tributo.


Parágrafo único. No custo final da obra serão computadas as despesas globais, incluindo as de estudo, projetos, fiscalizações, desapropriações, indenizações, execução, reajustes e demais investimentos imprescindíveis a obra pública.


SEÇÃO III
Da Cobrança


Art. 195. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o demonstrativo de custos.


§ 1º O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário titular do seu domínio útil ou seu possuidor a justo titula, diretamente e quando não for possível, por edital contendo o seguinte:


I - Valor da contribuição de melhoria;


II - Prazo da contribuição de melhoria lançada;


III - Prazo para impugnação;


IV - Local de pagamento.


Parágrafo único. (Suprimido)


Art. 196. O prazo de impugnação de qualquer dos elementos constantes do edital referido no artigo 195 é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do mesmo, cabendo ao impugnante o ônus da prova, devidamente fundamentada, através de comprovação técnica satisfatória.


§ 1º A impugnação deverá ser dirigida à Administração Pública através de petição que servirá para o início do procedimento administrativo fiscal.


§ 2º Os requerimentos da impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra e nem terá efeito de obstar a Administração Pública da prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.


Art. 197. O contribuinte será notificado dos seguintes elementos:


I - valor da contribuição de melhoria lançada;


II - prazo de pagamento, número e valor inicial das prestações e respectivos vencimentos;


III - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação;


IV - local de pagamento.


Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador, reclamação contra:


I - erro na localização do imóvel;


II - cálculo dos índices atribuídos;


III - valor da contribuição;


IV - número de prestações.


Art. 198. O pagamento da contribuição de melhoria será feito de uma só vez, ou parceladamente de 01 (uma) a 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, cujo valor será expresso em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), devendo serem quitadas com base no valor dessa Unidade vigente as datas indicadas nos avisos de lançamento.


§ 1º O numero de prestações poderá ser reduzida de forma que o valor de cada uma delas não seja inferior a 43,85 Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM).


§ 2º O pagamento feito à vista terá um desconto de 20% (vinte por cento), em parcela única expressa em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM).


Art. 199. O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria nos prazos fixados ficará sujeito:


I - á multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito expresso em Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) até o 30º dia do vencimento;


II - à multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor do débito expresso em Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), a partir do 31º até o 90º dia do vencimento;


III - á multa de 6% (seis por cento) sobre o valor do débito expresso em Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), a partir do 91º dia do vencimento;


IV - à cobrança de juros moratórios á razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do débito expresso em Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM).


Parágrafo único. O débito não pago em tempo hábil, será inscrito na dívida ativa do Município, por contribuinte.


Capítulo I
DAS ISENÇÕES


Art. 200. São isentos da Contribuição de Melhoria


I - as entidade imunes pela Contribuição Federal


II - Os imóveis isentos de IPTU


LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 201. A expressão "legislação tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.


Art. 202. Somente a Lei pode estabelecer:


I - a instituição de tributos ou a sua extinção;


II - a majoração de tributos ou a sua redução;


III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;


IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;


V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas;


VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.


§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em tomá-lo mais oneroso.


§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.


Art. 203. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais os mesmos sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.


Art. 204. São normas complementares das Leis e decretos:


I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;


II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que Lei atribua eficácia normativa;


III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;


IV - os convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.


Art. 205. Entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, os dispositivos da Lei:


I - que instituam ou majorem tributos;


II - que definam novas hipóteses de incidência;


III - que extingam ou reduzam isenções, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.


Art. 206. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:


I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados


II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:


a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicação em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo de sua prática


TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 207. A obrigação tributária é principal ou acessória.


§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.


§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações

positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.


§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.


Capítulo II
DO FATO GERADOR


Art. 208. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.


Art. 209. Fato gerador da obrigação acessória, é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.


Art. 210. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador existentes os seus efeitos:


I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;


II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.


Art. 211. Para os efeitos no inciso II do Artigo anterior e salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados


I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;


II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.


Art. 212. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:


I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu sujeito ou dos seus efeitos;


II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.


Capítulo III
DO SUJEITO ATIVO


Art. 213. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.


§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributaria, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.


§ 2º Não constitui delegação de competência, o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.


Capítulo IV
DO SUJEITO PASSIVO


SEÇÃO I

Das Disposições Gerais



Art. 214. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica, obrigada nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos ou penalidades pecuniárias de competência do município ou impostos por ele.


Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:


I - contribuinte - quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;


II - responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa neste Código.


Art. 215. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou á abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.


Art. 216. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.


Art. 217. São solidariamente obrigadas:


I - as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;


II - as pessoas expressamente designadas neste Código.


Parágrafo único. A solidariedade referida neste Artigo não comporta benefício de ordem.


Art. 218. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:


I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;


II - a isenção ou remição de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;


III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.


SEÇÃO II
Da Capacidade Tributária


Art. 219. A capacidade tributária passiva independe:


I - da capacidade civil das pessoas naturais;


II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;


III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


SEÇÃO III

Do Domicílio Tributário



Art. 220. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.


§ 1º Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:


I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade.


II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;


III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do município.


§ 2º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação respectiva.


§ 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, sua localização, acesso ou quaisquer outras características que impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.


§ 4º No caso de alteração do domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável, este ou aquele deverão, obrigatoriamente, comunicar à repartição competente o novo endereço, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da referida alteração.


§ 5º Ao contribuinte ou responsável que não cumprir o disposto no § 4º, retro, será aplicada multa correspondente a 90 (noventa) UPFG, vigente a data da lavratura do auto de infração.


Art. 221. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e qualquer outro documento dirigido ou apresentado à autoridade administrativa.


Capítulo V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA


SEÇÃO I

Da Disposição Geral



Art. 222. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a Lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.


SEÇÃO II

Da Responsabilidade Dos Sucessores



Art. 223. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.


Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.


Art. 224. São pessoalmente responsáveis:


I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;


II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;


III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus" até a data da abertura da sucessão.


Art. 225. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, cisão ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato.


Parágrafo único. O disposto neste Artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.


Art. 226. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob fuma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:


I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;


II - subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria, produção, prestação de serviços ou profissão.


SEÇÃO III

Da Responsabilidade de Terceiros



Art. 227. Nos casos de impossibilidade e exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intenderem ou pelas omissões de que forem responsáveis:


I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;


II - OS tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;


III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;


IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;


V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;


VI - os tabeliães, escrevas e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;


VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;


VIII - os administradores, no caso de liquidação de sociedades por ações.


Parágrafo único. O disposto neste Artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.


Art. 228. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigações tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou


estatutos:


I - as pessoas referidas no Artigo anterior;


II - os mandatários, prepostos e empregados;


III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.


SEÇÃO IV

Da Responsabilidade Por Infrações



Art. 229. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.


Art. 230. A responsabilidade é pessoal ao agente:


I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;


II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;


III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:


a) das pessoas referidas no artigo 219, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.


Art. 231. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração.


Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.


TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 232. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.


Art. 233. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afeiam a obrigação tributária que lhe deu origem.


Art. 234. O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funciona, a forma a Lei, à sua efetivação ou às respectivas garantias.


Capítulo II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


SEÇÃO Única

Do Lançamento


Art. 235. Compete privativamente a autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.


§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.


§ 2º A redução ou a dispensa de penalidades só podem ser estabelecidas por lei ou quando o crédito for inscrito irregularmente.


Art. 236. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.


§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.


§ 2º O disposto neste Artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.


Art. 237. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de;


I - impugnação do sujeito passivo;


II - recurso de ofício;


III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 230.


Art. 238. O lançamento compreende as seguintes modalidades;


I - lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração ao sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;


II - lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;


III - lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.


§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.


§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.


§ 3º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo, expirado esse prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.


§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.


§ 5º Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando - do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.


Art. 239. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos;


I - quando a lei assim o determine;


II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;


III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestada declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusa-se prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;


IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;


V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 237, inciso III, § 1º e § 2º;


VI - quando se comprove ação u omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;


VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;


VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;


IX - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.


Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.


Art. 240. O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata o Artigo anterior.


Parágrafo único. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.


Art. 241. Encerrado o exercício financeiro a repartição competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais em dívida ativa, por contribuinte.


Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais, não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos na dívida ativa municipal imediatamente após os seus vencimentos.


Capítulo III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 242. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:


I - moratória;


II - o depósito do seu montante integral;


III - as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos 342;


IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.


Parágrafo único. A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.


SEÇÃO II
DA MORATÓRIA


Art. 243. A moratória somente pode ser concedida por lei:


I - em caráter geral;


II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.


Art. 244. Lei que conceda moratória em caráter geral, ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:


I - o prazo de duração do favor;


II - as condições da concessão do favor em caráter individual;


III - sendo caso:


a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros á autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual.


Art. 245. Salvo disposição de Lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.


Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.


Art. 246. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou, de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o acrescido de juros de mora:


I - com imposição de penalidade cabível, nos Casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;


II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.


Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.


Capítulo IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


SEÇÃO I

Da Modalidade de Extinção



Art. 247. Extinguem o crédito tributário:


I - o pagamento


II - a compensação;


III - a transação;


IV - a remissão;


V - a prescrição e a decadência;


VI - a conversão de depósito em renda;


VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 237, inciso III, § 3º;


VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;


IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;


X - a decisão judicial passada em julgado.


SEÇÃO II

DO PAGAMENTO



Art. 248. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.


Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.


Art. 249. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:


I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;


II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.


Art. 250. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.


Art. 251. Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor do débito, atualizado monetariamente ou expresso em UPFG.


Art. 252. A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos.


Parágrafo único. Os tributos lançados com valores expressos UPFG não estarão sujeitos à correção monetária prevista no "caput" deste artigo.


Art. 253. As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função dos tributos comgidos monetariamente, ou de seus valores expressos em UPFM.


Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também, corrigidas monetariamente a partir do seu vencimento.


SEÇÃO III

Do Pagamento Indevido



Art. 254. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:


I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;


II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;


III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.


Art. 255. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.


Art. 256. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.


§ 1º As importâncias a serem restituídas serão atualizadas monetariamente na forma desta Lei.


§ 2º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.


Art. 257. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:


I - nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 236, da data da extinção do crédito tributário;


II - na hipótese do inciso III, do artigo 236, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.


Art. 258. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.


Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.


SEÇÃO IV

Das Demais Modalidades De Extinção



Art. 259. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:


I - de recusa de recebimento ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;


II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;


III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.


§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.


§ 2º Julgada procedente a consignação o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada e convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.


Art. 260. A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.


Parágrafo único. Sendo vincendo, o crédito do sujeito passivo a Lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.


Art. 261. A Lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção do crédito tributário.


Parágrafo único. A Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.


Art. 262. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:


I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;


II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.


Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.


Art. 263. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.


§ 1º A prescrição interrompe-se:


I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação;


II - pelo protesto judicial;


III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;


IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.


§ 2º Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.


Capítulo V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO



SEÇÃO I
Das Disposições Gerais


Art. 264. Excluem o crédito tributário:


I - a isenção;


II - a anistia.


Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou delas consequente.


SEÇÃO II

DA ISENÇÃO



Art. 265. A isenção é a dispensa do pagamento de tributo em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei a ele subsequente.


Art. 266. A isenção será efetivada:


I - em caráter geral quando a Lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;


II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para a sua concessão.


§ 1º O requerimento referido no inciso II deste Artigo deverá ser apresentado até o vencimento da 2º parcela do tributo.


§ 2º A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código.


§ 3º A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.


§ 4º O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa prevista neste Código:


a) com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;

b) sem imposição de penalidade, nos demais casos.


§ 5º O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.


SEÇÃO III

DA ANISTIA



Art. 267. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceda, não se aplicando:


I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;


II - salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.


Art. 268. A anistia pode ser concedida:


I - em caráter geral;


II - limitadamente:


a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas cora penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma Lei à autoridade administrativa.


Art. 269. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.


Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.


TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DO CADASTRO FISCAL

Art. 270. Caberá ao Fisco organizar e manter, completo e atualizado, o Cadastro Fiscal do Município, que compreenderá:


I - Cadastro Imobiliário Fiscal;


II - Cadastro Mobiliário de Contribuintes.


Art. 271. O Cadastro Imobiliário Fiscal será constituído de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao imposto predial e territorial urbano e às taxas de serviços urbanos.


Art. 272. O Cadastro Mobiliário de Contribuintes será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras.


Art. 273. A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou (texto ilegível) serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.


Art. 274. As declarações para inscrição no cadastro, a que se refere o artigo 262 deverão ser prestadas antes do início das atividades respectivas.


Art. 275. As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o artigo 262, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 60 (sessenta) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.


Art. 276. As declarações, prestadas pelo contribuinte ou responsável, não implicam a aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.


Art. 277. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.


Capítulo II

DA FISCALIZAÇÃO



Art. 278. Compete à unidade administrativa de finanças, a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.


Art. 279. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.


Art. 280. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou da obrigação de exibi-los.


Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.


Art. 281. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:


I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;


II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;


III - as empresas de administração de bens;


IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;


VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;


VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.


Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quando os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.


Art. 282. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.


Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no Artigo, seguinte e os de requisição regular da autoridade

judiciária no interesse da Justiça.


Art. 283. A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em caráter geral ou específico, por Lei ou convênio.


Art. 284. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio de força Policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.


Capítulo III

DA DÍVIDA ATIVA



Art. 285. Constitui dívida ativa tributária do município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.


Art. 286. Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em Lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxa de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.


Art. 287. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.


§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.


§ 2º A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.


Art. 288. O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:


I - O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;


II - O valor originário da dívida e o número de UPFM a que corresponde, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;


III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;


IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;


V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; e


VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.


§ 1º A certidão da dívida ativa conterá, além dos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.


§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas na única certidão.


§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos, objeto da cobrança.


§ 4º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisite estabelecidos neste artigo.


Art. 289. A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:


I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;


§ 1º fica autorizado o parcelamento dos créditos tributários Municipais inscritos na DÍVIDA ATIVA neste Município em até 12 vezes.


II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários, seguindo as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.


§ 2º As duas vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.


Art. 290. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.


Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.


Capítulo IV
DA CERTIDÃO NEGATIVA


Art. 291. A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.


Art. 292. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.


Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição.


Art. 293. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.


Art. 294. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.


Art. 295. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza, pessoalmente, o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.


Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.


Art. 296. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor rural ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.


Art. 297. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos, ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.


Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.


TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 298. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, demais acréscimos, consulta e o processo administrativo tributário


SEÇÃO I

Dos Prazos



Art. 299. Os prazos fixados na legislação tributárias do Município serão contínuas, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.


Parágrafo único. A autoridade administrativa competente poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias, ou simplesmente o mês do vencimento.


Art. 300. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.


§ 1º Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal ao anteriormente fixado.


§ 2º Para os casos em que o vencimento ocorra dentro do mês, o prazo final será no último dia útil de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado

o ato.


SEÇÃO II
Da Ciência dos Atos E Decisões


Art. 301. A ciência dos atos e decisões far-se-á:


I - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;


II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmada pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;


III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.


§ 1º Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.


§ 2º Quando em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.


Art. 302. A intimação presume-se feita:


I - quando pessoal, na data do recebimento;


II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;


III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.


Art. 303. Os despachos interlocutórios que não afeiem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.


SEÇÃO III
Da Notificação de Lançamento


Art. 304. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:


I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;


II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;


III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;


IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.


Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.


Art. 305. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 300 e 301.


Capítulo II
DO PROCEDIMENTO FISCAL


Art. 306. O procedimento fiscal terá início com:


I - a lavratura de termo de início de fiscalização;


II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;


III - a notificação preliminar;


IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;


V - qualquer ato escrito da administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.


Parágrafo único. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, para todos os efeitos, em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.


Art. 307. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação de lançamento, distinto por tributo.


Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.


Art. 308. O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.


Capítulo III

DAS MEDIDAS PRELIMINARES



SEÇÃO I
Do Termo de Fiscalização


Art. 309. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados os dados cadastrais da pessoa física ou jurídica fiscalizada, e o que mais possa interessar.


§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco


§ 2º Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.


§ 3º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão nem a sua falta ou recusa agravará a pena.


§ 4º Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando submetido o contribuinte ao regime especial de fiscalização.


§ 5º Atendendo a circunstâncias especiais, o prazo referido no parágrafo anterior, em despacho fundamentado, poderá ser prorrogado:


I - por 15 (quinze) dias, pelo chefe da repartição competente


II - Por 30 (trinta) dias, pelo Diretor de Departamento ou Secretario competente que, se necessário, determinará uma segunda prorrogação pelo prazo necessário a sua conclusão.


SEÇÃO II

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos



Art. 310. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.


Art. 311. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de fração observando-se, no que couber, o disposto no artigo 311.


Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, ajuízo do autuante.


Art. 312. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor a parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.


Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários á prova.


Art. 313. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta dias), a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.


§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.


§ 2º Apurando-se, na venda, em hasta pública ou leilão, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente, no prazo de 10 (dez) dias, decorridos os quais, o valor será depositado em conta poupança vinculada junto à Instituição Financeira oficial.


Capítulo IV
DOS ATOS INICIAIS


SEÇÃO I

Da Notificação Preliminar



Art. 314. Verificando-se qualquer infração à Legislação Tributária Municipal, desde que não implique em falta ou atraso no pagamento de tributos, será expedida contra o infrator Notificação Preliminar, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua situação.


§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.


§ 2º Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a receber a notificação preliminar.


Art. 315. Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:


I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;


II - quando deixar de recolher os tributos, dentro dos prazos previstos na Legislação Tributária Municipal, constatada pela autoridade competente, no procedimento fiscal


III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;


IV - quando incidir cm nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes do decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.


Art. 316. A notificação preliminar será feita em formulário destacada de bloco ou talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono com "ciente" do notificado, representante ou preposto, e conterá os elementos seguintes:


I - Nome do notificado;


II - Local, dia e hora da lavratura;


III - Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber;


IV - Valor do tributo e da multa devidos;


V - Assinatura do notificante e do notificado.


Parágrafo único. Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos incisos I a III do artigo 303.


Art. 317. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar da qual não caiba recurso ou defesa.


SEÇÃO II
Do Auto De Infração E Imposição De Multa


Art. 318. Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o Auto de Infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.


Art. 319. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:


I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;


II - conter o nome do autuado, endereço, atividade e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;


III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;


IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;


V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;


VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração quando for o caso;


VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;


VIII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;


IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da assinatura.


§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.


§ 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.


§ 3º Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.


Art. 320. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.


Art. 321. Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 318, aplica-se o disposto no artigo 300.


Art. 322. Desde que o autuado não apresente defesa e aceite efetuar o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva


intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).


Capítulo V

DA CONSULTA



Art. 323. Ao contribuinte ou responsável é assegurado direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.


Art. 324. A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.


Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo a sua data, bem como declarará que não esta sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.


Art. 325. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente á espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o trigésimo dia subsequente á data da ciência da resposta.


Art. 326. O prazo para a resposta á consulta formulada será de 30 (trinta) dias.


Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que

o resultado das diligências, ou pareceres forem recebidos pela autoridade competente.


Art. 327. Não produzirá efeito a consulta formulada;


I - em desacordo com o artigo 323;


II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;


III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;


IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;


V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;


VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.


Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.


Art. 328. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.


Art. 329. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do interessado.


Art. 330. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.


Art. 331. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.


Capítulo VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS NORMAS GERAIS



Art. 332. Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.


Art. 333. Fica assegurada, ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.


Art. 334. O julgamento dos atos e defesas compete:


I - em primeira instância, ao chefe da repartição competente;


II - em segunda instância, ao Prefeito Municipal.


Art. 335. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.


Art. 336. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão de segunda instância.


Art. 337. É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vistas dos processos em que for parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias.


Art. 338. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.


Art. 339. Quando no decorrer da ação fiscal forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa no mesmo processo.


SEÇÃO II
Da Impugnação


Art. 340. A impugnação de exigência fiscal instaura a fase contraditória.


Art. 341. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razoes apresentadas.


Parágrafo único. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.


Art. 342. A impugnação será dirigida ao chefe da repartição competente e deverá conter:


I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;


II - matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;


III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;


IV - O pedido formulado de modo claro e preciso.


Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao representante.


Art. 343. A impugnação, obedecendo a formalidade instituída no artigo 341, terá efeito suspensivo da cobrança.


Art. 344. Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do


prazo de 15 (quinze) dias.


Art. 345. Recebido o processo com a réplica a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.


Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao interessado.


Art. 346. Completada a instrução do processo o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.


Art. 347. Recebido o processo pela autoridade julgadora esta decidirá, por escrito com redação clara e precisa, sobre a procedência ou improcedência da impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.


§ 1º A autoridade julgadora não ficará adstrita ás alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo.


§ 2º No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.


Art. 348. A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 300 e 301.


Art. 349. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.


Parágrafo único. Sendo devido o crédito tributário a importância depositada será automaticamente convertida em renda.


Art. 350. A autoridade julgadora recorrerá de oficio, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou responsável do pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores a 01 (uma) UPFG (Unidade Padrão Fiscal Municipal), vigente á época da decisão.


SEÇÃO III

Do Recurso



Art. 351. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito Municipal dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.


Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.


Art. 352. O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.


Art. 353. A intimação será feita na forma dos artigos 300 e 301.


Art. 354. O recorrente poderá fazer cessar no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.


SEÇÃO IV

Da Execução Das Decisões



Art. 355. São definitivas;


I - As decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de oficio, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;


II - As decisões finais de segunda instância.


Parágrafo único. Tomar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.


Art. 356. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:


I - intimação do contribuinte, do responsável ou autuado, para que recolha os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;


II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;


III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;


IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.


Art. 357. Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, se houver.


Art. 358. Os processos serão arquivados com o respectivo despacho.


Parágrafo único. Os processos encerrados de que trata este capítulo serão mantidos pela administração, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que poderão ser inutilizados.


Art. 359. O Prefeito Municipal, em segunda instância, analisará e julgará os processos na fase administrativa, sempre que houver recurso voluntário.


Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 360. Todo e qualquer contribuinte em débito para com os cofres municipais, a qualquer título, fica impedido de transacionar com as repartições municipais de administração direta e indireta.


Art. 361. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais, diretamente, ou por intermédio de suas Autarquias, Fundações ou Institutos, ou ainda, com Entidades Privadas, visando a facilitar a arrecadação dos tributos e demais rendas.


Art. 362. Ao contribuinte compete, após o procedimento legal previsto neste Código, o pagamento do principal, devidamente atualizado monetariamente, juros e multa de mora, além dos encargos inerentes, em razão da cobrança e seu débito ou dívida inscrita, executada judicialmente ou não.


§ 1º Entende-se como encargos todo e qualquer ônus ou obrigação acessória derivada, inclusive as de natureza social, compreendida todas as despesas que fizerem-se necessárias para a concretização da cobrança em toda a sua plenitude e celeridade.


§ 2º Estes encargos para efeito de cálculo e ressarcimento deverão, obrigatoriamente, ser acoplados ao principal, devidamente atualizados monetariamente.


Art. 363. Considera-se Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), para efeito deste Código, a atualização monetária estabelecida pelo Governo Municipal em Decreto do Executivo.


Art. 364. No que couber, esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


Art. 365. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.


Art. 366. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei complementar nº 024 de 07 de Dezembro de 2004 e suas alterações.


Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e cinco.


VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Publicado por afixação em lugar de costume em data supra.


TABELA - I
TABELA PARA COBRANÇA DE ISSON AUTÔMOS
Atividades constantes da Lista de Serviço - artigo 110




BASE DE CÁLCULO MENSAL
UPMF
ALÍQUOTA
1
Item: 01,59(a),89
5.000,00
4.385,96
3%
2
Itens: 87
3.000,00
2.631,58
3%
3 4
Itens: 07,90,91 Itens; 24
1.500,00
1.315.79
3%

Autônomo
600,00
526,32
3%

Empresas: Pequenas - c/ até 04 funcionários
1.500,00
1.315,79
3%

Grande - c/ mais de 04 funcionários
3.000,00
2.531,58
3%
5
Itens: 50,88
2.000,00
1.754,39
3%
6
Item: 11
600,00
526.32
3%
7
Item: 10 (por cadeira)
300,00
263,16
3%
8
Item: 60
2.500,00
2.192,98
3%
9
Itens: 61,04
1.000,00
877,19
3%
10
Itens: 92,93,96 (a)
700,00
614,04
3%
11
Item: 96 (b)
500,00
438,60
3%
12
Item: 59 (e) (por máquinas)
500,00
438,60
3%
13
Item: 59 (b) (por mesa)
400,00
350,88
3%
14
item: 59 (h) até 500 espectadores
4.000,00
3.508,77
3%
15
Item: 59 (h) acima de 500 espectadores
8.000,00
7.017,54
3%
16
Item: 59 (c), (d), (f), (g), por dia
v5.000,00
4.385,96
3%

Lista de Serviços


Serviço de:
Alíquota
01 - Médicos, inclusive análises clinicas, radioterapia, ultra - sonografia, obstetras, ortopédicos, radiologia, tomografia e congêneres;
Tabela (A)
02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
3%
03 - Bancos de sangue, leite pele, olhos. Sêmen e congêneres;
3%
04 - Enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentaria)
Tabela (A)
05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e3 destas Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;
3%
06 - Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídas do item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pelas empresas ou apenas pagos por está, mediante indicação do beneficiário do plano;
3%
07 - Médicos veterinários, Agrônomos;
Tabela (A)
08 - Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres;
3%
09 - Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativo a animais;
3%
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres;
Tabela (A)
11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginástica e congêneres;
Tabela (A)
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
3%
13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais;
3%
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
3%
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
3%
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;
3%
17 - Incineração de resíduos de qualquer natureza;
3%
18 - Limpeza de chaminés;
3%
19 - Saneamento ambiental e congêneres;
3%
20 - Assistência técnica;
3%
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, Assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
3%
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
3%
23 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
3%
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; (a) - Autônomos (b) - Empresas
Tabela (A)
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
3%
26 - Traduções e interpretações; 3%
3%
27 - Avaliação de bens;
3%
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
3%
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; 3%
3%
30-Aerofotogrametria (inclusive intepretação), mapeamento topografia;
3%
31 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes a respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitos ao ICMS);
3%
32 - Demolição;
3%
33 - Repartição, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitos ao ICMS);
3%
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo
3%
gás natural;

35 - Florestamento e reflorestamento; 3%
3%
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres
3%
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
3%
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
3%
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza;
3%
40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
3%
41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS)
3%
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
3%
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas pelo Banco Central);
3%
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
3%
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
3%
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;
3%
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e a faturação (factoring) (exceto os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
3%
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres
3%
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens: 44, 45, 46 e 47;
3%
50 - Despachantes, Auto Escola e comissários de despachos;
Tabela (A)
51 - Agentes de propriedade industrial;
3%
52 - Agentes de propriedade artística ou literária;
3%
53 - Leilão;
3%
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou campanhia de Seguro;
3%
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
3%
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
3%
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens;
3%
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;
3%
59 - Diversões públicas:

a) cinemas e congêneres;

b) bilhares, boliches, bolão e outros jogos;

c) exposições, com cobrança de ingressos;

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
Tabela(A)
e) jogos eletrônicos

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) corrida de animais

h) circos, parques e rodeios

60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
Tabela (A)
61 - Fornecimento de música, conjuntos, shows, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
Tabela (A)
62 - Gravação e distribuição de filmes e videoteipes;
3%
63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagens e mixagem sonora;
3%
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução e trucagem; 65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
3%
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
3%
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
3%
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS);
3%
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador dos serviços fica sujeito ao ICMS);
3%
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
3%
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem e secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para 0 usuário final do objeto lustrado;
3%
73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestadas ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
3%
74 - Montagem industrial, prestada a usuário find do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
3%
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
3%
76 - Composição gráfica, fotocomposição, encheria, zincografia, litografia e fotolitografia:
3%
77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
3%
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
3%
79 - Funerais;
3%
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o de aviamento;
3%
81 - Tinturaria e lavanderia;
3%
82 - Taxidermia.
3%
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
3%
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);
3%
86 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e espe­cial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
3%
87 - Advogados
Tabela (A)
88 - Engenheiros arquitetos, urbanistas;
Tabela (A)
89 - Dentistas;
Tabela (A)
90 - Economistas;
Tabela (A)
91 - Psicólogos
Tabela (A)
92 - Assistentes sociais;
Tabela (A)
93 - Relações públicas;
Tabela(A)
94 - Cobrança e recebimentos por contas de terceiros, inclusive direitos naturais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlates da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
3%
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de
3%
cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extraio de conta; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);

96 - Transporte de natureza municipal; a) caminhões de frete b) camioneta até 3.500 kg.
Tabela (A)
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;
3%
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito a imposto
3%
99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. a) representação comercial de produtos nacionais; b) representação comercial de produtos estrangeiros; c) demais casos.
3%
100 - Fornecimento de trabalho qualificado ou não, não especificado nos demais itens:
a) trabalho braçal
3%
b) trabalho artístico
3%
c)trabalho qualificado
3%
d) trabalho de nível superior
3%
101 - Manutenção de máquinas fotocopiadoras e equipamentos eletrônicos que não estejam vinculados ao contrato de Prestação de serviços;
3%

RELAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, DE 31/07/2003, COM EXCEÇÃO DOS VETADOS

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetagem.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive contracorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 42/2008)


TABELA I
TABELA PARA COBRANÇA DE ISSQN PARA AUTÔNOMOS

Art. 110.



SERVIÇOS PRESTADOS
BASE DE CALCULO MENSAL
ALÍQUOTA
VALOR EM REAIS DO ISSQN
1
Médicos, radioterapia, ultrassonografia, obstetras, ortopédicos, radiologia, tomografia e congêneres.
15.000,00
3%
450,00
2
Laboratório de análises clínicas
5.000,00
3%
150,00
3
Dentistas e congêneres
7.000,00
3%
210,00

Ortodentista/serviços eventuais de colocação e manutenção de aparelhos ortodônticos
Por mês 15.000,00 Por dia 3.333,35
3%
Por mês 450.00 Por dia 100,00
4
Advogados e congêneres
5.000,00
3%
150,00
5
Médicos Veterinários, Agrônomos, Zootecnistas.
4.000,00
3%
120,00
6
Enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
3.000,00
3%
90,00
7
Economistas
2.500,00
3%
75,00
8
Psicólogos, nutricionistas, acupunturistas, farmacêuticos.
3.000,00
3%
90,00
9
Contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres.

a) com até 4 funcionários
3.000,00
3%
90,00

b) com mais de 4 funcionários
8.000,00
3%
240,00
10
Despachantes, autoescola e comissários de despachos.
6.000,00
5%
300,00
11
Engenheiros, arquitetos urbanistas.
5.000,00
3%
150,00
12
Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.
2.000,00
3%
60,00
13
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres (por cadeira).
2.000,00
3% X
60,00
14
Distribuição de Bilhetes de Loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
600,00
5%
30,00
15
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento: fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
600,00
5%
30,00
16
Fornecimento de música, conjuntos, shows mediante transmissão por qualquer processo por vias públicas ou ambientes fechados (excetos transmissões radiofônicas ou de televisão).
5.000,00
3%
150,00
17
Assistentes sociais, relações públicas.
3.000,00
3%
90,00
18
Caminhões de frete
5.000,00
3%
150,00
19
Taxi
2.000,00
3%
60,00
20
Mototaxi
1.000,00
3%
30,00
21
Jogos eletrônicos e lan house (por máquina)
250,00
3%
7,50
22
Bilhares, boliches, bolão e outros jogos (por mesa).
250,00
3%
7,50
23
Circos e cinemas (por dia).
500,00
3%
15,00
24
Bailes, festivais, recitais e congêneres inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio (por dia).
3.000,00
3%
90,00
25
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão Corrida de animais (por dia).
500,00
3%
15,00
26
Treinamentos, palestras, cursos e congêneres (por evento).
3.000,00
3%
90,00
27
Serviços de Registros Públicos, cartorários e notariais.




a) Registros Públicos
15.000,00
5%
750,00

b) Tabelionato e Notarial
10.000,00
5%
500,00
28
Serviços de intermediação e congêneres. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Agenciamento marítimo. Agenciamento de notícias. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Distribuição de bens de terceiros.
5.000,00
5%
250,00
29
Prestação de serviços de suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação de banco de dados.
1.500,00
3%
45,00

30
Armazenamento, depósito, carga e descarga arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12.000,00
5%
600,00

31
Pedreiros, carpinteiros, serralheiros, pintores e congêneres.
2.000,00
3%
60,00

32
Costureiras, Tapeçarias e reformas de estofamentos em geral.
1.000,00
3%
30,00

34
Serviços Funerários
5.000,00
3%
150,00

35
Motéis
5.000,00
3%
150,00

36
Parque de Diversões (Por dia)
5.000,00
3%
150,00

37
Rodeio (Por dia)
5.000,00
3%
150,00

(Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2015)


TABELA - II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.

Divisão quanto ao porte micro, pequeno, médio e grande = m pmg


01
Indústrias e Empreiteiras
m.p.m.g.
02
Incorporadoras e supermercados
m.p.m.g.
03
Empresas de Produtos agropecuária:
m.p.m.g.
04
Motéis
p.m.g.
05
Hotéis, pensões e dormitórios
p.m.g.
06
Cooperativas de créditos e serviços
p.m.g.
07
Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento
p.m.g.
7.1
Postos avançados de bancos
p.m.g.
08
Transportadoras; a) transporte não coletivo de passageiros p/veículos b) transporte de carga p/veículos
p.m.g.
8.1
Imobiliárias
p.m.g.
09
Estabelecimentos hospitalares
m.g.
10
Consultórios médicos Quando localizados fora do estabelecimento hospitalar
p.m.g.
OBS: quando o consultório médico estiver localizado dentro do hospital, não será cobrado a taxa individual e será acresc. em 10% a taxa do hospital para cada consultório, consultório.
11
Clínicas dentárias e outras, próteses e laboratório
P.m.g.
12
Outros consultórios
p.m.g.
13
Farmácias, drogarias, perfumarias
p.m.g.
14
Relojoarias e joalherias
Pm.g.
15
representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e preposto em geral, mediadores de negócios, agência de passagens e turismo, auto escola
m.p.m.g.
16
Clubes (de área ocupada)
m.g.
17
Associações, grupos teatrais e outros
Isento
18
Propaganda com aparelhagem de som, com ou sem veículo:

18.1
por dia - em UPFM
10,00
18,2
por mês - em UPFM
150,00
18.3
por ano - em UPFM
700,00
19
Postos de serviços
Médio
20
Auto lotação:

20.1
Táxis p/veículo
Micro
20.2
Lotação até 20 passageiro
Pequeno
20.3
Caminhões e caminhonetes de frete
Micro
20.4
Onibus - em uPFM
200,00
21
Comércio em geral
m.p.m.g.
22
Armazém de Cereais
m.g.
23
Empresas de pulverização aérea p/aeronave
Médio
24
Oficinas de consertos em geral;
m.p.m.g.
25
Atividades de sapateiro, costureiro, alfaiate, eletricista, encanador, instalador, tinturarias, lavanderias e outros do gênero com estabelecimento fixo
m.p.
26
Postos de revenda de combustíveis
P.m.g.
27
Borracharias, lavatórios e outros postos de serviços para carro ou máquinas
m.p.m.
28
Depósitos de inflamáveis e similares - (de área utilizada)

29
Escritório de contabilidade, planejamento, arquitetura e outros
m, p.m.g.
30
Profissionais autônomos sem relação de emprego
Micro
31
Barbeiros e cabeleireiros, por cadeira
Micro
32
Salões de beleza, banhos, duchas, massagens e outros
Micro
33
Estúdios fotográficos, cinematográficos, atelier de pintura desenho e similares
m.p.m.g.
34
Casas Ictéricas e similares
P.m.g.
35
Estacionamento de veículos
Médio
36
Ensino de Qualquer grau ou natureza
p.m.g.
37
Diversões públicas
37.1
Bailes, festas e teatros - por evento
Pequeno
37.2
Restaurantes dançantes, discotecas e outros, (por ano)
Pequeno
37.3
Boates (por ano)
Médio
37.4
Bolão, boliche (por ano)
Pequeno
37.5
Parques de diversões em geral e circenses:
37.5.1
Até 500 pessoas UPFM por dia
100,00
37.5.2
De 500 pessoas para mais UPFM por dia
150,00
37.6
Jogos Eletrônicos (por máquina)
Micro
37.7
Demais atividades sujeitas a taxa de licença, não incluídas nos itens anteriores
m.p.m.g.
OBS - 1: A taxa de licença^ após o lançamento regulamentar, será cobrada proporcional ao período restante do exercício, quando do licenciamento inicial, e proporcional aos meses que exerceu a atividade no exercício de encerramento. OBS - 2: Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de funcionamento será crescida de 30% (trinta por cento), conforme dispõe o art. 135

TABELA - III

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA PE FISCALIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES LICENCIADAS E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PE ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.

Divisão quanto ao porte micro, pequeno, médio e grande = mpmg


01
Indústrias e Empreiteiras
m.p.m.
02
Incorporadoras e Supermercados
m.p.m.
03
Empresas de Produtos agropecuária:
m.p.m.
04
Motéis
P.m.g.
05
Hotéis, pensões e dormitórios
P.m.g.
06
Cooperativas de créditos e serviços
P.m.g.
07
Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento
P.m.g.
7.1
Postos avançados de bancos
p.m.g.
08
Transportadoras:
p.m.g.

transporte não coletivo de passageiros p/ veículo
P.m.g.
8.1
Imobiliárias
P.m.g.
09
Estabelecimentos hospitalares
m.g.
10
Consultórios médicos, Quando localizados fora do estabelecimento hospitalar
p.m.g.
OBS: quando o consultório médico estiver localizado dentro do hospital, não será cobrado a taxa individual, e será acrescido em 10% a taxa do hospital para cada consultório.
11
Clínicas dentárias e outras, próteses e laboratório

12
Outros consultórios
P.m.g.
13
Farmácias, drogarias, perfumarias
P.m.g.
14
Relojoarias e joalherias
P.m.g.
15
Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e proposto em geral, mediadores de negócios, agência de passagens e turismo, auto escola
m.p.m.g.
16
Clubes (de área ocupada)
m.g.
17
Associações, grupos teatrais e outros
Isento
18
Propaganda com aparelhagem de som, com ou sem veículo:
18.1
por dia - em UPFM
10,00
18.2
por mês - em UPFM
150,00
18.3
por ano - em UPFM
700,00
19
Postos de serviços
Médio
20
Auto lotação:
20.1
Táxis p/ veículo
Micro
20.2
Lotação até 20 passageiros
Pequen
20.3
Caminhões e caminhonetes de frete
Micro
20.4
ônibus - em UPFM
200,00
21
Comércio em geral
m.p.m.
22
Armazém de Cereais
m.g.
23
Empresas de pulverização aérea p/aeronave
Médio
24
Oficinas de consertos em geral:
m.p.m.g.
25
Atividades de sapateiro, costureiro, alfaiate, eletricista, encanador, instalador, tinturarias, lavanderias e outros do gênero com estabelecimento fixo
m.p.
26
Postos de revenda de combustíveis

27
Borracharias, lavatórios e outros postos de serviços para carro ou máquinas
m.p.m.
28
Depósitos de inflamáveis e similares - (de área utilizada)
m.g.
29
Escritório de Contabilidade, planejamento, arquitetura e outros
m.p.m.
30
Profissionais autônomos sem relação de emprego
Micro
31
Barbeiros e cabeleireiros, por cadeira
Micro
32
Salões de beleza, banhos, duchas, massagens e outros
Micro
33
Estúdios fotográficos, cinematográficos, atelier de pintura desenho e similares.
m.p.m.g.
34
Casas Ictéricas e similares
p.m.g.
35
Estacionamento de veículos
Médio
36
Ensino de Qualquer grau ou natureza
P.m.g.
37
Diversões públicas.
37.1
Bares, festas e teatros - por evento.
Pequen
37.2
Restaurantes dançantes, discotecas e outros, (por ano)
Pequen
37.3
Boates (por ano)
Médio
37.4
Bolão, bouche (por ano)
Pequen
37.5.
Parques de diversões em geral e circenses:
37.5.1
Até 500 pessoas UPFM por dia
100,00
37.5.2
De 500 pessoas para mais UPFM por dia
150,00
37.6
Jogos Eletrônicos (por máquina)
Micro
37.7
Demais atividades sujeitas a taxa de licença, não incluídas nos itens anteriores
m.p.m.g.
OBS - 1: A taxa de licença, após o lançamento regulamentar, será cobrada proporcional ao período restante do exercício, quando do licenciamento inicial, e proporcional aos meses que exerceu a atividade no exercício de encerramento. OBS - 2: Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de funcionamento será crescida de 30% (trinta por cento), conforme dispõe o artigo 135.

TABELAS II E III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Taxa de Localização e Funcionamento


Código de Atividade
Reais


10.00 EXTRAÇÃO DE MINERAIS



10.01 Extração e pelotização de minérios de ferro (itabirito, hematita, cangas, etc.)
R$ 2.093,30


10.02 Extração de minérios de metais não-ferrosos(bauxita, cobre, casseterita, manganês, etc.)
R$ 3.900,00


10.04 Extração de minerais radioativos (urânio, tório, areia monazítica, etc.)
R$ 363,30


10.05 Extração de minerais para fabricação de adubos e fertilizantes e para elaboração de outros produtos químicos.
R$ 2.093,30


10.06 Extração de pedras e materiais em bruto para construção (areia e cascalho).
R$ 1.262,90


10.07 Extração de sal marinho e sal-gema.
R$ 2.093,30


10.08 Extração de pedras preciosas e semipreciosas
R$ 2.093,30


10.09 Extração de minerais não-metálicos não especificados ou não classificados.
R$ 3.900,00


10.17 Extração do petróleo e gás natural.
R$ 2.300,90


10.18 Extração de carvão mineral.
R$ 1.989,50


10.19 Extração de combustíveis minerais não especificados ou não classificados.
R$ 1.989,50


10.20 AGROPECUARIA



10.21 Cultura de cereais (arroz, milho, sorgo, feijão, soja, girassol, mamona, etc.).
R$ 415,20


10.22 Fruticultura (caju, maçã, coco, laranja, guaraná, cupuaçu, açaí, etc).
R$ 180,00


10.23 Cafeicultura
R$ 180,00


10.24 Cultura de raízes e tubérculos mandioca, batata, beterraba, etc.)
R$ 180,00


10.25 Cultura de semente e mudas.
R$ 180,00


10.26 Cultura de plantas têxteis Outa, malva, cânhamo, sisal, linho, algodão, rami, etc.)
R$ 519,00


10.27 Floricultura
R$ 180,00


10.28 Heveacultura (cultura da seringueira).
R$ 519,00


10.29 Silvicultura, plantio, replantio e manutenção de matas, reflorestamento.
R$ 519,00


10.30 Culturas vegetais não especificadas ou não classificadas
R$ 180,00


10.31 Bovinocultura de corte
R$ 519,00


10.32 Bovinocultura de leite
R$ 180,00


10.33 Equideocultura - criação de cavalos
R$ 180,00


10.34 Suinocultura - criação de porcos
R$ 180,00


10.35 Ovinocultura - criação de ovelhas
R$ 180,00


10.36 Caprinocultura - criação de cabras
R$ 180,00


10.38 Cunicultura - criação de coelhos
R$ 180,00


10.40 Avicultura - criação de aves
R$ 180,00


10.41 Apicultura - criação de abelhas
R$ 180,00


10.42 Sericultura - criação de bicho-da-seda.
R$ 180,00


10.50 EXTRAÇÃO VEGETAL



10.51 Extração de madeira.
R$ 432,50


10.52 Extração de látex de seringueira.
R$ 432,50


10.53 Extração de fibras.
R$ 432,50


10.54 Extração de substâncias tanantes, produtos aromáticos, medicinais e tóxicos.
R$ 180,00


10.59 Extração vegetal não especificadas ou não classificadas.
R$ 432,50


10.61 Pesca de captura ou extração (fluvial).
R$ 320,05


10.62 Piscicultura (cultivo de peixes ornamentais, cipinocultura, etc).
R$ 320,05


10.63 Ranicultura - cultivo de rãs
R$ 180,00


10.69 Cultivos aquáticos não especificados ou não classificados
R$ 180,00


10.70 INDUSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS



10.71 Britamento de pedras
R$ 1.262,90


10.72 Aparelhamento de pedras para construção (melos - Madelra) fios, paralelepípedos, etc.



Até 400m²
R$ 342,89


Até 500m² (#100)
R$ 377,18


Até 600m²
R$ 411,47


Até 700m²
R$ 445,76


Até 800m²
R$ 480,00


Até 900m²
R$ 514,33


Até 1.000m²
R$ 548,62


Acima de 1.000m²
R$ 1.055,30


10.73 Execução de trabalho em pedra (em mármore, granito ardósia, alabastro, etc.).



Até 1.000 m²
R$ 342,89


Até 1.100m² (#100)
R$ 377,18


Até 1.200m²
R$ 411,47




Até 1.300m²
R$ 445,76




Até 1.400m²
R$ 480,00




Até 1.500m²
R$ 514,33




Ate 1.600m²
R$ 548,62




Até 1.700m²
R$ 582,91




Até 1.800m²
R$ 617,20




Até 1.900m²
R$ 651,49




Até 2.000 m²
R$ 685,78




Acima de 2.000 m²
R$ 951,50




10.74 Fabricação de artefatos cerâmicos ou de barro cozido para construção (telhas, tijolos, lajotas, canos, manilhas, conexões, etc).





Até 1.000 m²
R$ 523,72




Até 1.100m² (#100)
R$ 576,09




Até 1.200m²
R$ 628,46




Até 1.300m²
R$ 680,36




Até 1.400m²
R$ 733,21




Até 1.500m²
R$ 785,58




Até 1.600m²
R$ 837,95




Até 1.700m²
R$ 890,32




Até 1.800m²
R$ 942,70




Até 1.900m²
R$ 995,07




Até 2.000m²
R$ 1.047,44




acima de 2.000m²
R$ 1.262,90




10.75 Fabricação de artefatos cerâmicos ou em barro cozido para uso doméstico (panela, taihas, filtros, potes, moringas, velas, filtrantes, etc).





Até 1.000 m²
R$ 180,00




Até 1.100m² (#100)
R$ 198,00




Até 1.200m²
R$ 216,00




Até 1.300m²
R$ 234,00




Até 1.400m²
R$ 252,00




Até 1.500m²
R$ 270,00




Ate 1.600m²
R$ 288,00




Até 1.700m²
R$ 306,00




Até 1.800m²
R$ 324,00




Até 1.900m²
R$ 342,00




Até 2.000m²
R$ 360,00




Acima de 2.000m²
R$ 1.055,00




10.76 Fabricação de revestimento cerâmico (ladrilhos, mosaicos, azulejos, lajotas, etc).





Até 1.000m²
R$ 342,89




Até 1.100m² (#100)
R$ 377,18




Até 1.200m²
R$ 411,47




Até 1.300m²
R$ 445,76




Até 1.400m²
R$ 480,00




Até 1.500m²
R$ 514,33




Ate 1.600m²
R$ 548,62




Até 1.700m²
R$ 582,91




Até 1,800m²
R$ 617,20




Até 1.900m²
R$ 651,49




Até 2.000m²
R$ 685,78




Acima de 2.000m²
R$ 1.315,35




10.77 Fabricação de louças sanitárias (vasos sanitários, bidês, pias, porta-toalhas, etc).





Até 1.000m²
R$ 1.055,30




Até 2.000m²
R$ 1.262,90




Acima de 2.000m²
R$ 1.470,50




10.78 Fabricação de estruturas pré-moldadas de cimento armado (poste, estacas, dormentes, etc).





Até 1.000m²
R$ 523,72




Até 1.100m² (#100)
R$ 576,09




Até 1.200m²
R$ 628,46




Até 1.300m²
R$ 680,36




Até 1.400m²
R$ 733,21




Até 1.500m²
R$ 785,58




Até 1.600m²
R$ 837,95




Até 1.700m²
R$ 890,32




Até 1.800m²
R$ 942,70




Até 1.900m²
R$ 995,07




Até 2.000m²
R$ 1.047,44




Acima de 2.000m²
R$ 1.262,90




10.80 Fabricação de artefatos de cimento para construção tijolos, lajotas, ladrilho, canos, manilhas, etc.





Até 400m²
R$ 342,89




Até 500m² (#100)
R$ 377,18




Até 600m²
R$ 411,47




Até 700m²
R$ 445,76




Até 800m²
R$ 480,00




Até 900m²
R$ 14,33




Ate 1.000m²
R$ 548,62




Acima de 1.000 até 2.000m²
R$ 1.262,90



10.81 Fabricação de artefatos de fibrocimento (telhas, cumeeiras, chapas, conexões, caixa).



Até 400m²
R$ 342,89

Até 500m² (# 100)
R$ 377,18

Até 600m²
R$ 411,47

Até 700m²
R$ 445,76

Até 800m²
R$ 480,00

Até 900m²
R$ 514,33

Até 1000m²
R$ 548,62

Acima de 1000m²
R$ 1.262,90

10.82 Fabricação de tanques para uso doméstico.


Até 400m²
R$ 207,60

Até 500m² (#100)
R$ 228,36

Até 600m²
R$ 249,12

Até 700m²
R$ 269,88

Até 800m²
R$ 290,64

Até 900m²
R$ 311,40

Até 1.000m²
R$ 332,16

Acima de 1.000m²
R$ 1.262,90

10.89 Fabricação de artefatos de cimento não especificados ou não classificados.


Até 400 m²
R$ 342,89

Até 500m² (#100)
R$ 377,18

Até 600m²
R$ 411,47

Até 700m²
R$ 445,76

Até 800m²
R$ 480,00

Até 900m²
R$ 514,33

Até 1000m²
R$ 548,62

Acima de 1000m²
R$ 1.262,90

10.90 INDÚSTRIA METALÚRGICA


10.91 Produção de fundidos de ferro e aço (cilindro, moldes e peças moldadas, peças fundidas para válvulas, registros, torneiras, artefatos fundidos de ferro para uso doméstico, etc).


Até 400m²
R$ 523,72

Até 500m² (#100)
R$ 576,09

Até 600m²
R$ 628,46

Até 700m²
R$ 680,36

Até 800m²
R$ 733,21

Até 900m²
R$ 785,58

Até 1.000m²
R$ 837,95

Acima de 1.000m²
R$ 1.315,35

10.92 Produção de forjados de aço (conexões, cilindros, registros, torneiras, etc).


Até 400m²
R$ 523,72

Até 500m² (#100)
R$ 576,09




Até 600m²
R$ 628,46




Até 700m²
R$ 680,36




Até 800m²
R$ 733,21




Até 900m²
R$ 785,58




Até 1.000m²
R$ 837,95




Acima de 1.000m²
R$ 1.315,35




10.93 Fabricação de estruturas metálicas (para edifícios, galpões, silos, pontes, etc).





Até 400m²
R$ 523,72




Até 500m² (#100)
R$ 576,09




Até 600m²
R$ 628,46




Até 700m²
R$ 680,36




Até 800m²
R$ 733,21




Até 900m²
R$ 785,58




Até 1.000m²
R$ 837,95




Acima de 1.000m²
R$ 1.315,35




10.94 Fabricação de ferragens eletrotécnicas para instalações de rede e subestação de energia elétrica e telecomunicação (cintas, parafusos, espaçadores, amortecedores de vibrações para linhas de alta tensão, haste de aterramento, conectores, etc).





Até 400m²
R$ 523.72




Até 500m² (#100)
R$ 576,09




Até 600m²
R$ 628,46




Até 700m²
R$ 680,36




Até 800m²
R$ 733,21




Até 900m²
R$ 785,58




Até 1.000m²
R$ 837,95




Acima de 1.000m²
R$ 1.315,35




10.95 Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos (correntes, cabos de aço, molas pregos, tachas, arames, tecidos, telas de arame, etc).





Até 200m²
R$ 342,89




Até 300m² (#100)
R$ 377,18




Até 400m²
R$ 411,47




Até 500m²
R$ 445,75




Até 600m²
R$ 480,04




Até 700m²
R$ 514,34




Até 800m²
R$ 548,63




Até 900m²
R$ 582,91




Até 1000m²
R$ 622,80




Acima de 1000 m²
R$ 1.470,50




10.96 Fabricação de artefatos de três lados de ferro exclusivo (tela de arame).





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m² (#100)
R$ 377,18




Até 400m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Até 700 m²
R$ 514,34




Até 800 m²
R$ 548,63




Até 900 m²
R$ 582,91




Até 1000 m²
R$ 622,80




Acima de 1000 m²
R$ 1.470,50




10.97 Fabricação de artefatos de funilaria de ferro, aço e metais não ferrosos (balde, calhas e condutores para água, regadores, etc).





Até 200 m²
R$ 207,60




Até 300m² (#100)
R$ 228,36




Até 400 m²
R$ 249,12




Até 500m²
R$ 269,88




Até 600m²
R$ 290,64




Até 700m²
R$ 311,40




Até 800 m²
R$ 332,16




Até 900 m²
R$ 373,68




Até 1.000m²
R$ 394,44




Acima de 1.000 m²
R$ 1.055,30




10.98 Fabricação de tanques, reservatórios e recipientes metálicos (bujões para gás, garrafas para oxigênio e outros gases, latões para transportes de leite, tanques e reservatórios subterrâneos para combustível, etc).





Até 200 m²
R$ 523,72




Até 300m² (#100)
R$ 576,09




Até 400m²
R$ 628,46




Até 500m²
R$ 680,36




Até 600 m²
R$ 733,21




Até 700m²
R$ 785,58




Até 800 m²
R$ 837,95




Até 900 m²
R$ 890,32




Até 1.000m²
R$ 942,70




Acima de 1.000 m²
R$ 2.300,90




11.01 Fabricação de ferragens pra construção, para bens móveis, para arreio, para bolsas, malas e valise.





Até 200 m²
R$ 523,72




Até 300m² (#100)
R$ 576,09




Até 400m²
R$ 628,46




Até 500m²
R$ 680,36




Até 600 m²
R$ 733,21




Até 700m²
R$ 785,58




Até 800 m²
R$ 837,95




Até 900 m²
R$ 890,32




Até 1.000m²
R$ 942,70




Acima de 1.000 m²
R$ 2.300,90




11.02 Fabricação de cofres, caixas de segurança, porta e compartimentos blindados.





Até 200 m²
R$ 523,72




Até 300m² (#100)
R$ 576,09




Até 400m²
R$ 628,46




Até 500m²
R$ 680,36




Até 600 m²
R$ 733,21




Até 700m²
R$ 785,58




Até 800 m²
R$ 837,95




Até 900 m²
R$ 890,32




Até 1.000m²
R$ 942,70




Acima de 1.000 m²
R$ 2.300,90




11.03 Fabricação de esquadrilhas, portões, portas, marcos, batentes, grades e basculantes de metal.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até300m² (#100)
R$ 377,18




Até 400m²
R$ 411,47




Até 500m²
R$ 445,76




Até 600m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 1.262,90




11.04 Beneficiamento de sucata metálica.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até300m² (#100)
R$ 377,18




Até 400m²
R$ 411,47




Até 500m²
R$ 445,76




Até 600m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 847,70




11.09 Fabricação de artefatos de serralheria e de caldeiraria não especificados ou não Classificados.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até300m² (#100)

R$ 377,18




Até 400m²

R$ 411,47




Até 500m²
R$ 445,76




Até 600m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 1.470,50




11.10 INDÚSTRIA MECÂNICA





11.11 Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²(#100)
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,76




Até 600 m²
R$ 480,04




Até 700m²
R$ 514,33




Até 800m²
R$ 548,62




Até 900 m²
R$ 582,91




Até 1.000 m²
R$ 617,20




Acima 1.000 até 2.000m²
R$ 1.028,67




Acima de 2.000m²
R$ 2.300,90




11.12 Fabricação de peças e acessórios para tratores máquinas e aparelhos de terraplanagem.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m² (#100)
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,76




Até 600 m²
R$ 480,04




Até 700m²
R$ 514,33




Até 800m²
R$ 548,62




Até 900 m²
R$ 582,91




Até 1.000 m²
R$ 617,20




Acima 1.000 até 2.000m²
R$ 1.028,67




Acima de 2.000m²
R$ 2.300,90




11.20 INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRONICO E DE COMUNICAÇÃO





11.21 Reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos industriais, comerciais, elétricos e eletrônicos.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m² (#100)
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,76




Acima de 500 m²
R$ 847,70




11.30 INDUSTRIA DE MATERIAIS DE TRANSPORTES.





11.31 Reparação de caldeiras, motores e veículos ferroviários.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m 2 (#100)
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,76




Até 600 m²
R$ 480,04




Até 700m²
R$ 514,33




Até 800m²
R$ 548,62




Até 900 m²
R$ 582,91




Até 1.000 m²
R$ 617,20




Acima 1.000
R$ 2.300,90




11.32 Fabricação de cabinas e carrocerias para veículos automotores rodoviários, peças e acessórios.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²(#100)
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,76




Até 600 m²
R$ 480,04




Até 700m²
R$ 514,33




Até 800m²
R$ 548,62




Até 900 m²
R$ 582,91




Até 1.000 m²
R$ 617,20




Acima 1.000
R$ 2.300,90




11.40 INDUSTRIA DE MADEIRAS





11.40-A 01 (uma) serra fita horizontal com 01 (um) quadro horizontal
R$ 795,80




11.40-B 02 (duas) serra fita horizontal com 01 (um) quadro horizontal
R$ 1.020,70




11.41 01 (um) quadro horizontal (pica-pau)
R$ 311,40




11.42 02 (dois) quadros horizontais (pica-pau)
R$ 519,00




11.43 01 (um) quadro horizontal (pica-pau) com beneficiamento
R$ 519,00




11.44 02 (dois) quadros horizontais (pica-pau) com beneficiamento.
R$ 622,80




11.45 01 (um) serra fita horizontal
R$ 622,80




11.46 02 (dois) serra-fita horizontal.
R$ 847,70




11.47 01 (uma) serra fita horizontal com beneficiamento.
R$ 951,50




11.48 02 (duas) serra-fita horizontal com beneficiamento.
R$ 1.055,30




11.49 01 (uma) serra fita vertical com 01 (um) quadro horizontal (pica-pau)
R$ 1.176,40




11.50 02 (duas) serras fita vertical com 01 (um) quadro horizontal (pica-pau)
R$ 1.349,40




11.51 01 (uma) serra fita vertical.
R$ 951,50




11.52 02 (duas) serra-fita vertical.
R$ 1.159,10




11.53 01 (uma) serra fita vertical com beneficiamento.
R$ 1.262,90




11.54 02 (duas) serra-fita vertical com beneficiamento.
R$ 1.470,50




11.55 01 (uma) serra fita vertical com beneficiamento e laminadora.
R$ 1.678,10




11.56 02 (duas) serra-fita vertical com beneficiamento e laminadora.
R$ 1.885,70




11.57 01 (uma) serra fita vertical com beneficiamento laminadora e fábrica de compensados.
R$ 1.989,50




11.58 02 (duas) serra-fita vertical com beneficiamento laminadora e fabrica de compensados.
R$ 2.300,90




11.61 01 (uma) serra fita vertical com beneficiamento e fábrica de esquadrias.
R$ 1.885,70




11.62 02 (duas) serra-fita vertical com beneficiamento e fábrica de esquadrias.
R$ 1.989,50




11.63 01 (uma) laminadora.
R$ 1.055,30




11.64 02 (duas) laminadoras.
R$ 1.262,90




11.65 01 (uma) laminadora e fábrica de compensados.
R$ 1.470,50




11.66 02 (duas) laminadoras e fabrica de compensados.
R$ 1.887,43




11.67 01 (uma) serra fita vertical, beneficiamento e fábrica de compensados.
R$ 1.678,10




11.68 02 (duas) serra-fita vertical, beneficiamento e fábrica de compensados.
R$ 1.885,70




11.71 01 (uma) serra fita vertical, beneficiamento fábrica compensados e fábrica de esquadrias.
R$ 1.885,70




11.72 02(duas) serra-fita vertical, beneficiamento, fábrica compensados e fábrica de esquadrias.
R$ 1.989,50




11.73 01 (uma) serra fita vertical e laminadora
R$ 1.262,90




11.74 02 (duas) serra-fita vertical e laminadora
R$ 1.574,30




11.75 01 (uma) serra fita vertical, beneficiamento, laminadora, fábrica compensados e fábrica esquadrias.
R$ 2.300,90




11.76 02 (duas) serra-fita vertical, beneficiamento laminadora, fábrica compensados e fábrica de esquadrias.
R$ 778,50




11.77 Fabricação de esquadrias (portas, janelas, batentes, etc.)





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m² (#100)
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 1.262,90




11.78 Beneficiamento (taco, assoalho, forro, lambril, etc.)





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m² (#100)
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 45,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 1.262,90




11.81 Beneficiamento (taco, assoalho, forro, lambril, etc.) e fábrica esquadrias (portas, janelas, batentes, etc.)





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m² (#100)
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411.47




Até 500 m²
R$ 445,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 1.470,50




11.82 Fabricação de caixas de madeiras.
R$ 342,89




11.83 Fabricação de urnas e caixões mortuário.
R$ 342,89




11.89 Fabricação de artesanato de madeiras e carpintaria não especificadas ou não classificadas.
R$ 342,89




11.91 Fabricação de chapas e placas de madeiras aglomerada ou prensada, revestida ou não com material plástico.
R$ 1.055,30




11.92 Fabricação de chapas de madeiras compensados revestida ou não com material plástico.
R$ 1.055,30




11.93 Tornearia e fabricação de artefatos de madeiras (barris, dornas, tonéis, pipas, bastidores, aduelas, etc.)
R$ 342,89




11.94 Fabricação de artefatos de madeiras torneadas (cabo, para ferramentas, utensílios, carretéis, carretilhas, etc.)
R$ 342,89




11.95 Fabricação de saltos e solado de madeiras.
R$ 342,89




11.96 Fabricação de formas e modelo de madeiras.
R$ 415.20




11.97 Fabricação de molduras e execução de obras de talha.
R$ 847,70




11.99 Fabricação de artefatos de madeiras não especificados.
R$ 342,89




12.01 Produção de lenha.
R$ 180,00




12.02 Produção de carvão vegetal.
R$ 180,00




12.10 INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO





12.11 Fabricação de móveis de madeiras ou sua predominância.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Até 700 m²
R$ 514,34




Até 800 m²
R$ 743,90




Acima de 800 m²
R$ 1.262,90




12.12 Fabricação de modulados de madeiras.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Até 700 m²
R$ 514,34




Até 800 m²
R$ 743,90




Acima de 800 m²
R$ 1.262,90




12.13 Fabricação de móveis de vime e junco ou com sua predominância.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 1.055,30




12.14 Fabricação de móveis de metal ou sua predominância e de peças e armações metálicas para móveis.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 1.055,30




12.15 Fabricação de móveis de material plástico ou sua predominância





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 1.055,30




12.16 Fabricação de artefatos de colchoaria.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 1.055,30




12.17 Fabricação de persianas e artefatos do mobiliário





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 45,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 1.262,90




12.19 Fabricação de móveis e peças do mobiliário não especificado





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,75




Até 600 m²
R$ 480,04




Acima de 600 m²
R$ 1.055,30




12.20 INDÚSTRIA DE BORRACHA





12.21 Beneficiamento de borracha natural (lavagem, laminação, prensagem em bloco, granulação, centrifugação).
R$ 1.470,50




12.22 Fabricação de saltos e solados de borracha para calçados.
R$ 1.470,50




12.30 INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E ASSEMELHADOS
R$ 1.055,30




12.31 Beneficiamento de couro e peles (secagem, salga, curtimento e outras preparações de couro e peles de qualquer animal).
R$ 1.055,30




12.32 Fabricação de artefatos de selaria em couro e assemelhados para animais.
R$ 523,72




12.33 Fabricação de correias de couro, seus artefatos e assemelhados para máquinas (tacos para teares, arruelas, calças, retentores, etc).
R$ 523,72




12.34 Cortes de couros para calçados.
R$ 523,72




12.39 Fabricação de artefatos de couros, peles e assemelhados não especificados ou não classificados.
R$ 523,72




12.40 INDÚSTRIA QUÍMICA





12.41 Fabricação de sabões e detergentes.





Até 200 m²
R$ 207,60




Até 300 m²
R$ 228,36




Até 400 m²
R$ 249,12




Até 500 m²
R$ 269,88




Acima de 500 m²
R$ 847,70




12.42 Fabricação de desinfetante (água sanitária, creolina, naftalina, etc).





Até 200 m²
R$ 207,60




Até 300 m²
R$ 228,36




Até 400 m²
R$ 249,12




Até 500 m²
R$ 1.055,30




Acima de 500
R$ 1.470,50




12.43 Fabricação de defensivos domésticos





Até 200 m²
R$ 1.055,30




Até 300 m²
R$ 1.160,83




Até 400 m²
R$ 1.266,36




Até 500 m²
R$ 1.470,50




Acima de 500 m²
R$ 2.300,90




12.44 Fabricação de velas





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 1.470,50




Acima de 500 m²
R$ 2.300,90




12.50 INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS





12.51 Fabricação de produtos farmacêuticos (aminoácidos, enzima, sacarinas, etc).





Até 200 m²
R$ 1.159,10




Até 500 m²
R$ 1.574,30




Acima de 500 m²
R$ 2.300,90




12.52 Fabricação de produtos farmacêuticos homeopáticos





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 500 m²
R$ 445,76




Acima de 500 m²
R$ 1.885,70




12.53 Fabricação de produtos veterinários.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 500 m²
R$ 445,76




Acima de 500 m²
R$ 2.300,90




12.60 REFINO DO PETRÓLEO E DESTILAÇÃO DE ÁLCOOL





12.61 Destilação de álcool por processamento de cana-de - açúcar, sorgo madeiras e outros vegetais
R$ 2.595,00




12.70 INDÚSTRIA TEXTIL





12.71 Beneficiamento de fibras têxteis vegetais (algodão, juta, rami, sisal, linho, etc).
R$ 3.148,60




12.72 Beneficiamento de materiais têxteis de origem animal (lã pelos e crinas), fiação de algodão.
R$ 3.148,60




12.73 Fiação de seda animal.
R$ 3.148,60




12.74 Fiação de lã.
R$ 3.148,60




12.75 Fiação de fibras duras (linho, rami, malva, juta, etc).
R$ 3.148,60




12.76 Tecelagem de malhas.
R$ 3.148,60




12.77 Fabricação de artefatos de tapeçarias (tapetes, passadeiras, capachos, etc).
R$ 1.781,90




12.78 Fabricação de artefatos têxteis não especificados ou não classificados.





12.79 INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO, ARTEFATOS DE TECIDOS E DE VIAGEM





12.80 Confecções de roupas (trajes para passeio, gala esportes, agasalhos, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,46




Até 400 m²
R$ 445,75




Acima de 400 m²
R$ 1.678,10




12.81 Confecções de roupas do vestuário infanto-juvenil





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,46




Até 400m²
R$ 445,75




Acima de 400 m²
R$ 1.678,10




12.82 Confecções de peças inferiores do vestuário (anágua, calcinhas, sutiãs, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,46




Até 400 m²
R$ 445,75




Acima de 400 m²
R$ 1.678,10




12.83 Confecções de roupas para banho





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,46




Até 400 m²
R$ 445,75




Acima de 400 m²
R$ 1.678,10




12.89 Confecções de roupas e agasalhos não especificados e não classificados





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,46




Até 400 m²
R$ 445,75




Acima de 400 m²
R$ 1.678,10




12.91 Fabricação de artefatos de tricô, crochê (luvas, pulôver, blusas, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 452,62




Acima de 400 m²
R$ 1.678,10




12.92 Confecções de roupas de cama, copa, banheiro.





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 452,62




Acima de 400 m²
R$ 1.678,10




12.93 Confecções de redes





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 452,62




Acima de 400 m²
R$ 1.678,10




12.99 Confecções de artefatos de tecidos não especificados ou não classificados.





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 452,62




Acima de 400 m²
R$ 1.678,10




13.00 INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES





13.01 Beneficiamento de produtos alimentares de origem vegetal (café, arroz, mate, amendoim, milho, amêndoas, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,47




Até 400 m²
R$ 445,75




Até 500 m²
R$ 480,04




Até 600 m²
R$ 514,33




Até 700 m²
R$ 548,62




Até 800 m²
R$ 1.055,30




13.02 Torrefação e moagem de café





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,47




Até 400 m²
R$ 445,78




Acima de 400 m²
R$ 1.055,30




13.03 Fabricação de café solúvel





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,78




Até 600 m²
R$ 480,04




Até 700 m²
R$ 514,33




Até 800 m²
R$ 548,62




Acima de 800 m²

R$ 2.300,90




13.04 Fabricação de produtos de milhos





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,78




Até 600 m²
R$ 480,04




Até 700 m²
R$ 514,33




Até 800 m²
R$ 548,62




Acima de 800 m²
R$ 1.470,50




13.05 Fabricação de produtos de mandioca





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,78




Até 600 m²
R$ 480,04




Até 700 m²
R$ 514,33




Até 800 m²
R$ 548,62




Acima de 800 m²
R$ 1.470,50




13.06 Fabricação de farinha e seus derivados (aveia, araruta, centeio, arroz, batata, etc).





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 500 m²
R$ 445,78




Até 600 m²
R$ 480,04




Até 700 m²
R$ 514,33




Até 800 m²
R$ 548,62




Acima de 800 m²
R$ 1.470,50




13.07 Fabricação de derivados do beneficiamento do cacau (manteiga, pasta, bombons, balas, chocolates, etc).





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 800 m²
R$ 576,05




Acima de 800 m²
R$ 2.300,90




13.08 Abate e frigorificação de bovinos.





Até 400 m²
R$ 1.055,30




Até 1.000 m²
R$ 2.076,00




Até 3.000 m²
R$ 3.460,00




Acima de 5.000m²
R$ 6.920,00




13.11 Abate e frigorificação de suínos





Até 400 m²
R$ 1.038,00




Até 1.000 m²
R$ 1.730,00




Acima de 1.000 m²
R$ 2.595,00




13.12 Abate e frigorificação de equídeos, ovinos e caprinos.






Até 400 m²
R$ 342,89




Até 1.000 m²
R$ 548,62




Acima de 1.000 m²
R$ 2.595,00




13.13 Abate e preparação de aves e de pequenos animais, conservas e subprodutos





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 800 m²
R$ 576,05




Acima de 800 m²
R$ 3.000,00




13.14 Preparação de conservas de carnes e subprodutos charques, produção de gorduras, óleo e graxa de origem animal, carne seca, salgada, defumada, linguiça, etc.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 800 m²
R$ 576,05




Acima de 800 m²
R$ 2.422,00




13.19 Abate e preparação de animais não especificados ou não classificados.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 800 m²
R$ 576,05




Acima de 800 m²
R$ 1.470,50




13.21 Preparação do pescado (frigorificado, congelado, defumado, salgado, etc).





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 800 m²
R$ 576,05




Acima de 800 m²
R$ 1.470,50




13.22 Resfriamento, preparação e fabricação de produtos de leite





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 400 m²
R$ 411,47




Até 800 m²
R$ 576,05




Acima de 800 m²
R$ 1.470,50




13.23 Fabricação de massas (talharim, ravióli, capelete, pizzas, bolos, tortas, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 400 m²
R$ 576,05




Acima de 400 m²
R$ 1.262,90




13.24 Fabricação de pães, bolos biscoitos, tortas.





Até 100 m²
R$ 207,60




Até 200 m²
R$ 228,36




Até 400 m²
R$ 274,03




Acima de 400 m²
R$ 1.262,90




13.25 Fabricação de sorvetes, tortas e bolos gelados e coberturas.





Até 100 m²
R$ 207,60




Até 200 m²
R$ 228,36




Até 400 m²
R$ 274,03




Acima de 400 m²
R$ 1.262,90




13.26 Fabricação de gelo





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Acima de 400 m²
R$ 445,76




Até 500 m²
R$ 480,04




Acima de 500 m²
R$ 1.262,90




13.27 Fabricação de rações balanceadas de alimento preparado para animais





Até 100 m²
R$ 415,20




Até 200 m²
R$ 456,72




Até 300 m²
R$ 498,24




Até 400 m²
R$ 539,76




Acima de 400 m²
R$ 1.262,90




13.29 Fabricação de produtos alimentares não especificados ou não classificados





Até 100 m²
R$ 415,20




Até 200 m²
R$ 456,72




Até 300 m²
R$ 498,24




Até 400 m²
R$ 539,76




Acima de 400 m²
R$ 2.093,30




13.30 INDÚSTRIA DE BEBIDA





13.31 Fabricação e engarrafamento de aguardente (frutas e cereais, etc).





Até 200 m²
R$ 415,20




Até 200 m²
R$ 456,72




Até 300 m²
R$ 498,24




Até 400 m²
R$ 539,76




Até 500 m²
R$ 581,28




Até 600 m²
R$ 622,80




Até 700 m²
R$ 664,32




Até 800 m²
R$ 847,70




Acima de 800 m²
R$ 2.093,30




13.32 Fabricação e engarrafamento de refrigerante





Até 200 m²

R$ 415,20




Até 400 m²
R$ 498,24




Até 1.000 m²
R$ 797,18




Acima de 1.000 m²
R$ 2.093,30




13.33 Gaseificação e engarrafamento de água mineral





Até 200 m²
R$ 415,20




Até 200 m²
R$ 456,72




Até 300 m²
R$ 498,24




Até 400 m²
R$ 539,76




Até 500 m²
R$ 581,28




Até 600 m²
R$ 622,80




Até 700 m²
R$ 664,32




Até 800 m²
R$ 847,70




Acima de 800 m²
R$ 2.093,30




13.34 Fabricação e engarrafamento de refresco e de xarope (sabores natural e artificiais)





EXCLUSIVA - Sucos concentrados (cód.26.32)





Até 200 m²
R$ 415,20




Até 200 m²
R$ 456,72




Até 300 m²
R$ 498,24




Até 400 m²
R$ 539,76




Até 500 m²
R$ 581,28




Até 600 m²
R$ 622,80




Até 700 m²
R$ 664,32




Até 800 m²
R$ 847,70




Até 900 m²
R$ 747,36




Até 1.000 m²
R$ 788,88




Acima de 1.000 m²
R$ 2.093,30




13.40 INDÚSTRIA EDITORIAL E GRAFICA





13.41 Edição de jornal





Até 100 m²
R$ 207,60




Até 200 m²
R$ 228,36




Até 400 m²
R$ 274,03




Acima de 400 m²
R$ 847,70




13.42 Edição de períodos (revistas, figurinos, almanaque, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 452,61




Acima de 400 m²
R$ 1.055,30




13.43 Edição de livros e manuais (científicos, didáticos, literários, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 452,61




Acima de 400 m²
R$ 1.055,30




13.44 Fabricação de material de impresso para uso industrial, comercial, publicitário





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Acima de 300 m²
R$ 415,00




13.49 Fabricação de material impresso não especificado ou não classificado





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Acima de 300 m²
R$ 1.262,90




13.51 Impressão de jornais, livros periódicos





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,47




Até 400 m²
R$ 445,76




Até 500 m²
R$ 480,04




Até 600 m²
R$ 514,33




Até 700 m²
R$ 548,62




Até 800 m²
R$ 582,91




Acima de 800 m²
R$ 1.678,10




13.52 Impressão tipográfica, litográfica e off-set (papel, papelão, cartolina, etc.)





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 411,47




Acima de 400 m²
R$ 452,61




13.53 Pautação, encadernamento, douração e plastificação





Até 100 m²
R$ 207,60




Até 200 m²
R$ 228,36




Até 400 m²
R$ 274,03




Acima de 400 m²
R$ 847,70




13.54 Produção de matrizes para impressão (clichês, estéreos, galvanos, linotipo, etc).





Até 100 m²
R$ 207,60




Até 200 m²
R$ 228,36




Até 400 m²
R$ 274,03




Acima de 400 m²
R$ 847,70




13.59 Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²

R$ 377,18




Acima de 300 m²

R$ 1.262,90




13.60 INDÚSTRIA DIVERSAS





13.61 Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas.
R$ 342,89




13.62 Joalheria e ourivesaria.
R$ 342,89




13.63 Fabricação de bijuterias.
R$ 342,89




13.64 Cunhagem de moedas e medalhas.
R$ 342,89




13.70 INDÚSTRIA DE CALÇADOS





13.71 Fabricação de calçados de couro e assemelhados (social, clássico, botas, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,47




Acima de 300 m²
R$ 445,76




13.80 INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO





13.81 Construção de edifício (industriais, comerciais, residenciais, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Acima de 300 m²
R$ 1.470,50




13.82 Urbanização (vias urbanas, praças, parques, estádios, reservatórios, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Acima de 300 m²
R$ 1.470,50




13.89 Construção civil não especificados ou não classificados





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Acima de 300 m²
R$ 1.470,50




13.91 Atividade geotécnica (escavação, fundação, reforço de estrutura, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Acima 300 m²
R$ 1.470,50




13.92 Concretagem de estrutura, armação de ferro, formas para concreto e escoamento.





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Acima de 300 m²
R$ 1.470,50




13.93 Instalação (elétricos, sistema de ar condicionados, alarme, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,47




Até 400 m²
R$ 445,76




Até 500 m²
R$ 480,04




Até 600 m²
R$ 514,33




Até 700 m²
R$ 548,62




Até 800 m²
R$ 582,91




Até 900 m²
R$ 617,20




Até 1.000 m²
R$ 651,49




Acima de 1.000 m²
R$ 1.262,90




13.94 Terraplanagem, pavimento de estradas e vias urbanas





Até 100 m²
R$ 622,80




Até 200 m²
R$ 1.055,30




Até 300 m²
R$ 1.470,50




Acima de 300 m²
R$ 1.470,50




13.95 Sinalização de tráfego (em rodovias, ferrovias, balizamento, etc).





Até 100 m²
R$ 519,00




Até 200 m²
R$ 726,60




Até 300 m²
R$ 1.055,30




Acima de 300 m²
R$ 1.470,50




13.96 Atividades especificadas de construção (cobertura, alvenaria, pisos, pintura, etc).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Acima de 300 m²
R$ 1.055,30




13.97 Drenagem e aterro hidráulico





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m² (#100)
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Acima de 300 m²
R$ 1.470,50




13.98 Demolição





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m² (#100)
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Acima de 300 m²
R$ 1.470,50




13.99 Atividade da construção não especificada ou não classificadas.





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²(#100)
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Acima de 300 m²
R$ 1.470,50




14.00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA





14.01 Geração e distribuição de energia elétrica.
R$ 2.076,00




14.02 Abastecimento de água e esgotamento sanitário.
R$ 2.076,00




14.03 Limpeza Pública, remoção e beneficiamento do lixo.
R$ 2.076,00




14.10 COMÉRCIO VAREJISTA





14.07 Comércio varejista de produtos hortifrutigranjeiros (legumes, verduras, raízes, tubérculos, frutas, ovos, aves e pequenos animais para alimentação, etc).





Até 100 m²
R$ 207,60




Até 200 m² (#100)
R$ 228,36




Até 400 m²
R$ 274,03




Acima de 400 m²
R$ 847,70




14.08 Comércio varejista de laticínios





Até 100 m²
R$ 207,60




Até 200 m² (#100)
R$ 228,36




Até 400 m²
R$ 274,31




Acima de 400 m²
R$ 847,70




14.16 Comércio de pães, bomboniéres e confeitos





Até 100 m²
R$ 207,60




Até 200 m² (#100)
R$ 228,36




Até 400 m²
R$ 274,31




Acima de 400 m²
R$ 847,70




14.04 Açougue





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m² (#100)
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 452,61




Acima de 400 m²
R$ 951,50




14.05 Peixaria





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²(#100)
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 452,61




acima de 400 m²
R$ 951,50




14.06 Comércio varejista de fumos e tabacarias.





Até 50 m²
R$ 342,89




Até 100 m² (#50)
R$ 377,18




Até 150 m²
R$ 411,47




Até 200 m²
R$ 445,75




Acima de 200 m²
R$ 622,80




14.09 Comércio varejista de produtos alimentícios não especificados ou não classificados.





Até 50 m²
R$ 259,50




Até 100 m² (#50)
R$ 285,45




Até 150 m²
R$ 311,40




Até 200 m²
R$ 337,35




Até 250 m²
R$ 363,30




Até 300 m²
R$ 389,25




Até 350 m²
R$ 415,20




Até 400 m²
R$ 622,80




Acima de 400 m²
R$ 951,50




14.11 Farmácias, drogarias, flores medicinais e ervanários





Até 50 m²
R$ 342,89




Até 100 m² (#50)
R$ 377,18




Até 150 m²
R$ 411,47




Até 200 m²
R$ 445,75




Até 250 m²
R$ 480,04




Até 300 m²
R$ 514,33




Até 350 m²
R$ 548,62




Até 400 m²
R$ 622,80




Acima de 400 m²
R$ 1.262,90




14.12 Perfumarias e comércio varejista de produtos de higiene pessoal





Até 50 m²
R$ 342,89




Até 100 m²(#100)
R$ 377,18




Até 150 m²
R$ 411,47




Até 200 m²
R$ 445,75




Até 250 m²
R$ 480,04




Até 300 m²
R$ 514,33




Até 350 m²
R$ 548,62




Até 400 m²
R$ 582,91




Acima de 400 m²
R$ 1.262,90




14.13 Comércio varejista de produtos veterinários, químico de uso na agropecuária, forragens, rações e produtos alimentícios para animais.





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m²(#100)
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,47




Acima de 300 m²
R$ 1.055,30




14.14 Comércio varejista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m² (#100)
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Até 400 m²
R$ 56,40




Acima de 400 m²
R$ 847,70




14.15 Comércio varejista de produtos odontológicos.





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m² (#100)
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Até 400 m²
R$ 1.262,90




Acima de 400 m²
R$ 1.678,10




14.19 Comércio varejista de produtos não especificados ou não classificados





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m² (#100)
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 415,00




Até 400 m²
R$ 456,50




Acima de 400 m²
R$ 1.055,30




14.21 Comércio de confecções





Até 50 m²
R$ 342,89




Até 100 m²(#50)
R$ 377,18




Até 150 m²
R$ 411,47




Até 200 m²
R$ 445,75




Até 250 m²
R$ 480,04




Até 300 m²
R$ 514,33




Acima de 300 Até 800 m²
R$ 1.055,30




Acima de 800m²
R$ 1.262,90




14.22 Comércio de confecções e tecidos





Até 50 m²
R$ 342,89




Até 100 m² (#50)
R$ 377,18




Até 150 m²
R$ 411,47




Até 200 m²
R$ 445,75




Até 250 m²
R$ 480,04




Até 300 m²
R$ 514,33




Acima de 300 Até 800 m²
R$ 1.055,30




Acima de 800m²
R$ 1.262,90




14.23 Confecções, tecidos e calçados





Até 50 m²
R$ 342,89




Até 100 m²(#50)
R$ 377,18




Até 150 m²
R$ 411,47




Até 200 m²
R$ 445,75




Até 250 m²
R$ 480,04




Até 300 m²
R$ 514,33




Acima de 300 Até 800 m²
R$ 1.055,30




Acima de 800m²
R$ 1.262,90




14.24 Confecções, tecidos calçados e armarinhos






Até 50 m²

R$ 342,89




Até 100 m² (#50)
R$ 377,18




Até 150 m²
R$ 411,47




Até 200 m²
R$ 445,75




Até 250 m²
R$ 480,04




Até 300 m²
R$ 514,33




Acima de 300 Até 800 m²
R$ 1.055,30




Acima de 800m²
R$ 1.262,90




14.25 Boutique





Até 50 m²
R$ 342,89




Até 100 m² (#50)
R$ 377,18




Até 150 m²
R$ 411,47




Até 200 m²
R$ 445,75




Até 250 m²
R$ 480,04




Até 300 m²
R$ 514,33




Acima de 300 Até 800 m²
R$ 1.055,30




Acima de 800m²
R$ 1.262,90




14.26 Confecções, tecidos, calçados, armarinhos, eletrodomésticos e móveis





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 200 m² (#100)
R$ 377,18




Até 300 m²
R$ 411,47




Até 400 m²
R$ 445,75




Até 500 m²
R$ 480,04




Até 600 m²
R$ 514,33




Até 700 m²
R$ 548,62




Até 800 m²
R$ 582,91




Acima de 800m²
R$ 1.315,35




14.27 Tecidos





Até 50 m²
R$ 342,89




Até 100 m² (#50)
R$ 377,18




Até 150 m²
R$ 411,47




Até 200 m²
R$ 445,75




Até 250 m²
R$ 480,04




Até 300 m²
R$ 514,33




Acima de 300 Até 800 m²
R$ 1.055,30




Acima de 800m²
R$ 1.262,90




14.28 Calçados





Até 50 m²
R$ 342,89




Até 100 m² (#50)
R$ 377,18




Até 150 m²
R$ 411,47




Até 200 m²
R$ 445,75




Até 250 m²
R$ 480,04




Até 300 m²
R$ 514,33




Acima de 300 Até 800 m²
R$ 1.055,30




Acima de 800m²
R$ 1.262,90




14,31 Armarinhos





Até 50 m²
R$ 342,89




Até 100 m² (#50)
R$ 377,18




Até 150 m²
R$ 411,47




Até 200 m²
R$ 445,75




Até 250 m²
R$ 480,04




Até 300 m²
R$ 514,33




Acima de 300 Até 800 m²
R$ 1.055,30




Acima de 800m²
R$ 1.262,90




14.32 Móveis





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150 m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.33 Eletrodoméstico





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150 m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.34 Móveis e eletrodomésticos





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150 m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.35 Colchoaria.





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150 m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.36 Artigos de tapeçarias





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150 m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.37 Ferragens, ferramentas, produtos metálicos





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.38 Materiais de Construção





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.41 Materiais elétricos





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.42 Materiais de pinturas





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.43 Materiais de acabamento em construção civil





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150 m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.44 Material básico para construção (cal, areia, cimento).





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150 m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.45 Vidros, molduras, espelhos





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150 m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.46 Madeiras serradas





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 415,00




Até 500 m²
R$ 452,50




Acima de 500m²
R$ 1.055,30




14.47 Madeiras beneficiadas





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 415,00




Até 500 m²
R$ 452,50




Acima de 500m²
R$ 1.055,30




14.48 Batentes, portas, esquadrias, compensados e produtos compensados em madeira.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 415,00




Até 500 m²
R$ 452,50




Acima de 500m²
R$ 1.055,30




14.51 Madeiras serradas e beneficiadas





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 377,18




Até 400 m²
R$ 415,00




Até 500 m²
R$ 452,50




Acima de 500m²
R$ 1.055,30




14.52 Madeiras serradas, beneficiadas, portas, batentes, esquadrias, compensados e produtos conservados em madeiras.





Até 200 m²
R$ 342,89




Até 300 m²
R$ 432,50




Até 400 m²
R$ 830,40




Até 500 m²
R$ 1.678,10




Acima de 500m²
R$ 2.076,00




14.53 Material construção, ferragens, ferramentas, tintas, elétricos e acabamentos





Até 100 m²
R$ 342,89




Até 150 m² (#50)
R$ 377,18




Até 200 m²
R$ 411,47




Até 250 m²
R$ 445,75




Até 300 m²
R$ 480,04




Acima de 300 m²
R$ 1.315,36




14.54 Veículos novos e usados





Até 100 m²
R$ 475,00




Até 150 m² (#50)
R$ 522,50




Até 200 m²
R$ 570,00




Até 250 m²
R$ 617,50




Até 300 m²
R$ 665,00