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Legislação / Decretos
Nome Número/Ano Objeto Publicado em Última atualização
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2021 002/2021
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalidade Matupaense."
17/05/2021 17/05/2021
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2021 001/2021
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalidade Matupaense."
17/05/2021 17/05/2021
Decreto 015/2020 015/2020
Alteração do Decreto de N° 3.331 de 15 de Julho de 2020 que atualiza medidas temporárias de enfrentamento ao novo coronavírus.
16/07/2020 16/07/2020
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