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Legislação / Atos
Nome Número/Ano Objeto Publicado em Última atualização
ATO 32/2023
Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 231/2023. 
23/05/2023 23/05/2023
ATO 31/2023
Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 230/2023. 
23/05/2023 23/05/2023
ATO 30/2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração do Imposto de Renda de pessoa física dos Agentes Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências".
16/05/2023 16/05/2023
ATO 29/2023
"Dispõe sobre o uso de uniformes funcionais pelos servidores da Câmara Municipal de Matupá e dá outras providências". 
15/05/2023 15/05/2023
ATO 28/2023
Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 228/2023. 
08/05/2023 08/05/2023
ATO 27/2023
Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 229/2023. 
08/05/2023 08/05/2023
ATO 26/2023
"Dispõe sobre revogação da nomeação de servidora efetivo para exercer a responsabilidade de CORDENAÇÃO DO SETOR JURÍDICO da Câmara Municipal de Matupá-MT, e dá outras providências".
02/05/2023 02/05/2023
ATO 25/2023
"Dispõe sobre paralização temporária das atividades internas da Câmara Municipal de Matupá".
26/04/2023 26/04/2023
ATO 24/2023
"Dispõe sobre paralização temporária das atividades internas da Câmara Municipal de Matupá".
12/04/2023 12/04/2023
ATO 23/2023
"Dispõe sobre aprovação da Norma Interna 02/2023 referente a regulamentação das atividades e responsabilidade de envio do APLIC e dá outras providências".
12/04/2023 12/04/2023
ATO 22/2023
"Dispõe sobre a nomeação de Comossão Especial da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei nº 226/23, de autoria do Poder Executivo. 
30/03/2023 30/03/2023
ATO 21/2023
"Dispõe sobre a nomeação de Comossão Especial da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei nº 223/23, de autoria do Poder Executivo. 
30/03/2023 30/03/2023
ATO 19/2023
"Dispõe sobre paralização temporária das atividades da Câmara Municipal de Matupá.
29/03/2023 29/03/2023
ATO 20/2023
Constitui Comossão Especial para Verificação do Patrimônio da Câmara Municipal de Matupá, e dá outras providências"
29/03/2023 29/03/2023
ATO 18/2023
"Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre a Lei Complementar nº 226/23 de autoria do Executivo".
27/03/2023 27/03/2023
ATO 17/2023
"Contitui COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Câmara Municipal de Matupá, e da outras providências".
20/03/2023 20/03/2023
ATO 16/2023
"Dispõe sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da Estruturas Administrativas da Câmara Municipal de Matupá, objetivando a implantação de procedimentos de controle (Normas das Normas).
15/03/2023 15/03/2023
ATO 15/2023
"Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especail da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 224/23, de autoria do Poder Executivo.
15/03/2023 15/03/2023
ATO 14/2023
"Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial da Câmara Municipal, para análise e parecer sobre o projeto de lei Complementar nº 225/23, de autoria do Poder executivo".
13/03/2023 13/03/2023
ATO 13/2023
''Dispõe sobre nomeação de servidora efetivo para exercer a responsabilidade de COORDENAÇÃO DO SETOR JURÍDICO da Câmara Municipal, e dá outras providências"
09/03/2023 09/03/2023
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