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/
Projetos de Lei Complementar
Competência
2020
2021
2019
Nome
Número/Ano
Objeto
Publicado em
Última atualização
Projetos de Lei Complementar 185/2020
185/2020
30/12/2020
30/12/2020
Projeto de Lei complementar 184/2020
184/2020
08/12/2020
08/12/2020
Projeto de Lei Complementar 183/2020
183/2020
10/11/2020
10/11/2020
Projetos de Lei Complementar 182/2020
182/2020
19/10/2020
19/10/2020
Projeto de Lei complementar 081/2020
081/2020
16/09/2020
16/09/2020
Projeto de Lei Complementar 180/2020
180/2020
Readequação salarial agentes de endemias e agentes de saúde - 1ª votação
10/07/2020
10/07/2020
Projeto de Lei Complementar 175B/2019
175B/2020
12/05/2020
12/05/2020
Projeto de Lei Complementar 001/2020
001/2020
23/04/2020
23/04/2020
Projeto de Lei Complementar 179/2020
179/2020
27/03/2020
27/03/2020
Projeto de Lei Complementar 178/2020
178/2020
25/03/2020
25/03/2020
Projeto de Lei Complementar 177/2020
177/2020
25/03/2020
25/03/2020
Projeto de Lei Complementar 176/2020
176/2020
21/02/2020
21/02/2020
Projeto de Lei Complementar 175/2020
175/2020
21/02/2020
21/02/2020
Projeto de Lei Complementar 174/2020
174/2020
03/02/2020
03/02/2020
Projeto de Lei Complementar 173/2020
173/2020
15/01/2020
15/01/2020
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