Atos Administrativos
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Atos Administrativos

LEI COMPLEMENTAR.
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Descrição Observação Publicação Documento
LEI COMPLEMENTAR N.132 13.10.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 030/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.133 13.10.2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MATUPÁ- REFIS 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.134 30.10.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 030/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.135 30.10.2017 REVOGA A ALÍNEA "N", DO ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR 030/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.136 18.12.2017 INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO SOBRE A ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.137 22.12.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 013/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.138 29.12.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 136/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.139 18.01.2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 029/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.140 18.01.2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 136/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.141 20.02.2018 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
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