Atos Administrativos
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Atos Administrativos

LEI COMPLEMENTAR.
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Descrição Observação Publicação Documento
LEI COMPLEMENTAR N.122 26.04.2017 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.123 26.04.2017 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.124 03.05.2017 ACRESCENTA O ART. 21-A E ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.125 03.05.2017 ACRESCENTA O ART.40-A MA LEI COMPLEMENTAR 013/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.126 05.05.2017 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.127 22.05.2017 SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.128 30.06.2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.129 30.06.2017 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.130 13.07.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 030/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.131 13.07.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 030/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
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