Atos Administrativos

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LEI COMPLEMENTAR N.130 13.07.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 030/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.134 30.10.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 030/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.138 29.12.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 136/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.141 20.02.2018 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.108 19.02.2016 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 081/2013 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.112 29.04.2016 CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO E ALTERA OS ANEXOS II, III, V, VIII E IX, DA LEI COMPLEMENTAR 080/2013 QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.117 09.03.2017 SÚMULA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 08/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.121 13.04.2017 CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO FLORESTAL E ENGENHEIRO SANITARISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.125 03.05.2017 ACRESCENTA O ART.40-A MA LEI COMPLEMENTAR 013/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.128 30.06.2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
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