Atos Administrativos

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LEI COMPLEMENTAR.
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LEI COMPLEMENTAR N.113 24.11.2016 CRIA O CARGO DE EDUCADOR FÍSICO E ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO, ALTERANDO OS ANEXOS II, III, V, VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR 080/2013 QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.114 07.12.2016 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, PARA FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS E POSTURAS E SUAS ATRIBUIÇÕES, ALTERANDO OS ANEXOS II, III, V E VIII DA LEI COMPLEMENTAR N.080/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.115 27.02.2017 CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.116 09.03.2017 ACRESCENTA O § 8º AO ART.41 DA LEI COMPLEMENTAR 08/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.117 09.03.2017 SÚMULA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 08/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.118 06.04.2017 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADIMINSTRATIVO DAS POLÍTICAS PUBLICAS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.119 07.04.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 035/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.120 07.04.2017 SÚMULA: ALTERA O ANEXO II DO QUADRO COMISSIONADO DA LEI COMPLEMENTAR 089/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.121 13.04.2017 CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO FLORESTAL E ENGENHEIRO SANITARISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.122 26.04.2017 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 01/06/2018
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