Atos Administrativos

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LEI COMPLEMENTAR N.111 01.04.2016 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 089/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.116 09.03.2017 ACRESCENTA O § 8º AO ART.41 DA LEI COMPLEMENTAR 08/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.120 07.04.2017 SÚMULA: ALTERA O ANEXO II DO QUADRO COMISSIONADO DA LEI COMPLEMENTAR 089/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.124 03.05.2017 ACRESCENTA O ART. 21-A E ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.128 30.06.2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.132 13.10.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 030/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.136 18.12.2017 INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO SOBRE A ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.139 18.01.2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 029/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.143 03.04.2018 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.110 29.03.2016 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 080/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
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