Atos Administrativos

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LEI COMPLEMENTAR.
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LEI COMPLEMENTAR N.105 25.11.2015 ALTERA O ANEXO II DO QUADRO COMISSIONADO DA LEI COMPLEMENTAR 089/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/05/2018
LEI COMPLEMENTAR N.106 25.11.2015 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 030/2005 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE TRIBUTOS DE MATUPÁ. 01/05/2018
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