Atos Administrativos

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LEI COMPLEMENTAR N.126 05.05.2017 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.130 13.07.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 030/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.134 30.10.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 030/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.138 29.12.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 136/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.141 20.02.2018 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.110 29.03.2016 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 080/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.114 07.12.2016 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, PARA FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS E POSTURAS E SUAS ATRIBUIÇÕES, ALTERANDO OS ANEXOS II, III, V E VIII DA LEI COMPLEMENTAR N.080/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.119 07.04.2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 035/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.125 03.05.2017 ACRESCENTA O ART.40-A MA LEI COMPLEMENTAR 013/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
LEI COMPLEMENTAR N.129 30.06.2017 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2018
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