Atos Administrativos

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PROJETOS DE LEI.
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Descrição Observação Publicação Documento
PROJETO DE LEI 859/2017 PROJETO DE LEI Nº 859, DE 13 DE JANEIRO DE 2017. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/01/2017
PROJETO DE LEI 008/2013 PROJETO DE LEI Nº 008, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 - “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO DOS SETORES DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E DEMAIS ÁREAS LOCALIZADAS NAS ZONAS ESPECIAIS OCUPADAS E CONSOLIDADAS, POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EM ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA, OU PERIFÉRICA, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E EDIFICAÇÃO, CONSIDERADA A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA POPULAÇÃO, AS NORMAS AMBIENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 04/11/2013
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