Atos Administrativos

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LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
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RESPONSABILIDADE FISCAL 101.2000 RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI Nº 101 DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/06/2018
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