Atos Administrativos

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LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
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Descrição Observação Publicação Documento
101/2000 RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI Nº 101 DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2001
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