Atos Administrativos

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LEI ORGÂNICA.
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Descrição Observação Publicação Documento
001/2017 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2017 - "MODIFICA A REDAÇÃO DO INC. 5º DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT". 05/05/2017
LEI ORGÂNICA 001/1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - NÓS, OS REPRESENTANTES DO POVO DE MATUPÁ, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO ORGÂNICO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA. 22/06/2001
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