Atos Administrativos
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Atos Administrativos

VETOS.
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Descrição Observação Publicação Documento
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2018 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2018 06/09/2018
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 006/2015 21/05/2018
VETO PARCIAL A LEI COMPLEMENTAR N.110 23.12.2015 VETO PARCIAL POR INCONSTITUCIONALIDADE. 01/05/2018
VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI 006/2015 VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI 006/2015 23/12/2015
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 006.2015 VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI 006.2015 23/12/2015
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